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31 de outubro de 2017, às 12h05min
Realizada
Fortaleza - CE

BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA

Segue notificação extrajudicial:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 626.567.843-44, com endereço residencial na Av João Pessoa, 04148, Damas Fortaleza-Ce, CEP. nº. 60165120

NOTIFICADO: PAGSEGURO INTERNET S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 008.561.701/0001-01, com sede na Av Brigadeiro Faria Lima, 1384 CEP 01452-002, São Paulo?SP

TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o Notificante, por seu procurador que a esta subscreve, vêm formalmente e respeitosamente, notificar vossa senhoria, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor.

Em primeiro plano, cumpre informar que o Notificante é titular de conta no Pagseguro com login: lojaoeletro@gmx.com

No dia 26/10/2017, o cliente da transação D5C82F09-0052-458A-8230-B6A826AAF26F , estornou por engano a compra com o NOTIFICANTE, tendo em vista que confundiu a compra com outro estabelecimento comercial. Após isso, o NOTIFICADO não só bloqueou o saldo dessa transação como também TODO o restante, congelando a conta do NOTIFICADO para movimentar a conta. O NOTIFICANTE, diante da necessidade de realizar o levantamento dos créditos, provenientes de pagamentos recebidos de seus clientes por este meio, cuja destinação imediata é o sustento básico de sua família, retido pela REQUERIDA sem motivo algum, e cujo direito sobre ele é liquido e certo, visto que o numerário se constitui em valores percebidos em razão da vendas em sua Loja Virtual, cuja forma de pagamento adotada fora pela internet, pelo sistema denominado PAGSEGURO. Além do risco derivado do bloqueio da conta e indisponibilidade do dinheiro da REQUERENTE em virtude do arbitrário e ilegal bloqueio da conta de recebimentos PAGSEGURO, prejuízos outros estão sendo sofridos pela suplicante em razão de lucros cessantes, visto que com o bloqueio da conta, as vendas por este meio também estão obstadas, impedindo a REQUERENTE de aceitar cartões de crédito e as formas de pagamentos disponibilizadas pela REQUERIDA. Do Direito o NOTIFICADO é tão somente mediador de pagamentos online. Oferece sua estrutura de internet, página criptografadas, convênios previamente celebrados com administradoras de crédito e bancos, para utilização por quaisquer empresas ou particulares que necessitem de uma forma de recebimento pela internet, mediante o pagamento de uma taxa de mediação, paga no instante em que a venda é realizada e aprovada. A partir deste momento de consolidação da venda, o dinheiro passa a pertencer ao vendedor, no caso o NOTIFICANTE, que após 14 dias, segundo condição da NOTIFICADA, pode efetuar livremente o SAQUE, ou TRANSFERENCIA do numerário para instituição bancária de sua preferência. Para realizar esta operação de transferência é necessário que o NOTIFICANTE entre em sua página de gestão de operações , através de USUÁRIO E SENHA e faça o procedimento de transferência, o que neste momento está OBSTADO pelo bloqueio da conta, estando inacessível tal procedimento para o NOTIFICANTE. O NOTIFICADO é uma empresa gestora de recebimentos que de maneira alguma poderia indisponibilizar os recursos de seus clientes ao mero pretexto de um ?chargeback? em uma de suas negociações, constituindo-se tal fato em ilícito civil e penal, vez que apropria-se de numerário que já está em seu poder, abusando da confiança de seus clientes e reincidindo nesta prática que já é política de gestão da empresa REQUERIDA, conforme se deduz das reclamações postadas por vários clientes na internet , alguns dos quais com dinheiro retido, muitos dos quais desistem e deixam, por assim dizer, o dinheiro para a NOTIFICADA. O bloqueio de conta sem prévio aviso, ao pretexto de mera segurança, que não enumera as exatas circunstâncias de segurança que eventualmente as justificaria, é ato unilateral da REQUERIDA, desprovido de fundamentação legal e razoabilidade contratual. Em verdade, este ato, se reveste de todas as cores e nuances . Ademais, não poderia haver quaisquer questões de segurança que legitimasse a retenção do saldo total do NOTIFICANTE; Assim, o NOTIFICANTE é que sofre de insegurança em relação ao seu dinheiro retido, e sem data para disponibilização, e ainda amarga prejuízos derivados das vendas obstadas pelo referido bloqueio da conta. Verificamos pelas reclamações de diversos clientes de todo Brasil postadas no site de defesa de consumidores RECLAMEAQUI, que a retenção de dinheiro sem aviso prévio é prática recorrente da NOTIFICADA, o que ratifica a dedução de que tal conduta seja prática dolosa com finalidade de obter ganhos ilícitos advindos da perpetuação da retenção de valores pertencentes a pessoas que não apresentam ao judiciário seus direitos, e que portanto, não obtém tutela, desistindo do dinheiro retido ilegalmente. Dos lucros Cessantes o NOTIFICANTE, ainda, durante o período em que ficou impossibilitado realizar vendas pela plataforma da NOTIFICADA, deixou, obviamente, de receber as quantias que normalmente receberia dos pagamentos de seus compradores por este meio, o que veio a causar enormes prejuízos. Diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 1059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. O que se pede é que DEVOLVA-SE o dinheiro do NOTIFICANTE, direito liquido e certo. A devolução também não demanda provas, eis que esta se dá simplesmente, pelo desbloqueio da conta que o NOTIFICANTE mantém no SITE DA REQUERIDA. Não há que se lançar créditos na referida conta, nem de se discutir valores ou se efetuar quaisquer operações que representem ônus para quaisquer das partes. Tão somente a liberação do acesso a conta, para que a NOTIFICANTE possa retirar SEU DINHEIRO, retido pela NOTIFICADA.



Resposta da Empresa:
17 de novembro de 2017, às 17h08min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.

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