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24 de março de 2017, às 04h23min
Respondida
Rio de Janeiro - RJ

Casas Bahia ignoram Lei 3669/2001 e se recusam agendar entrega no Rio de Janeiro.

Comprei uma geladeira pelo site das Casas Bahia (pedido 115747372) e como ainda estamos mobiliando a casa não há ninguém morando ou que permaneça o tempo todo no local. Como o prazo de entrega do produto é de até 7 dias úteis, resolvemos fazer uso do direito de agendamento de entrega que é conferido ao consumidor do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 3669/2001 e suas alterações; e aí começaram nossos problemas. Ao efetuar a compra no site não pude efetuar de imediato a opção de entrega programada, pois lá esta opção já está pré-definida apenas para entregas em São Paulo. Assim sendo, ao concluir o pedido enviei mensagem para o SAC das Casas Bahia, também pelo site, solicitando informações sobre como proceder para agendar a entrega no Rio de Janeiro ou para ser avisado por telefone na véspera, para aguardarmos no local. Apesar da Lei ser clara a esse respeito (ver texto abaixo) e de termos feito três solicitações por e-mail e duas por telefone às casas Bahia, não conseguimos fazer o agendamento, a que temos direito, nem ao menos o compromisso de sermos avisados por telefone na véspera da entrega para aguardarmos no local somente por um dia. Estamos diante de um tratamento abusivo aos consumidores do Rio de Janeiro, por parte das Casas Bahia, que descumpre frontalmente uma lei estadual que estabelece o seguinte: " Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Parágrafo único ? A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação. Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001. Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura. Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011. Art. 1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Artigo incluído pela Lei nº 5911/2011. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ. Lei 3735/2001 - Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto na Lei nº 3669/2001, autorizados a fixar por turnos os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores. Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite. Parágrafo 4º ? Quando a obrigação de que trata o presente artigo não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da presente Lei. Nova redação dada pela Lei nº 6696/2014."
Desta forma, solicitamos um posicionamento claro e objetivo das Casas Bahia, sobre como nós consumidores do Rio de Janeiro podemos exercer nosso direito de agendamento de entregas, conforme determina a lei.
Resposta da Empresa:
27 de março de 2017, às 12h16min
Olá

Bom dia!

Pedimos sinceras desculpas pelo o ocorrido.
Notamos que a sua compra foi realizada na Loja Virtual , direcionamos a sua reclamação para Equipe de Pós Venda verificar e prosseguir com o atendimento, nos colocamos a disposição.

Com Atenção Alessandra
Central de Relacionamento Lojas Física

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