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29 de maio de 2013, às 18h01min
Respondida
São Paulo - SP

Cobrança de Multa Abusiva - Cancelamento de Vôo (Decolar.com)

No dia 27/04/2013 realizei a compra de uma passagem aréa pelo site decolar.com para o dia 25/10/2013. Por necessidade de re-programação de férias, solicitei o cancelamento do vôo pelo site decolar.com no dia 26/05/2013 (quase 5 meses de antecedência), e para minha surpresa me informaram hoje dia 29/05/2013 (protocolo: S631748 e atendente francisco) que o valor da multa cobrada pela companhia aérea é no valor de 400 dólares (aproximadamente R$ 840), fora a taxa administrativa no valor de R$ 50,00 cobrada pelo site decolar.com, totalizando aproximadamente R$ 890. É um absurdo uma multa nesse valor, sendo que paguei na passagem R$ 1.791. Vi que existem diversar reclamações das multas abusivas cobradas pelo decolar.com/companhias aéreas. Não quero que deixem de cobrar uma multa pelo cancelamento, mas que seja em um valor satisfatório conforme a lei. Vi uma lei informada por uma reclamante do reclame aqui e concordo com o posicionamento dela e da lei que proíbe o intermediário (Decolar.com) e a companhia aérea (Aerolíneas Argentinas) a cobrarem multas abusivas superiores a 10% do valor da passagem, conforme abaixo: "Apenas quero e espero que se cumpram as normas e direitos do consumidor, conforme segue: Cobrança de multa por cancelamento ou remarcação de voo No ano de 2011 a Justiça Federal estabeleceu que as companhias aéreas estão impedidas de realizarem cobrança superior a 10% do valor da passagem ao consumidor, em casos de cancelamento ou remarcação da viagem. No ano de 2012 foi estabelecido que as empresas terão de comprovar o cumprimento da aludida decisão, sob pena de multa de R$ 100.000,00. A aludida decisão judicial, publicada em 13 de agosto de 2012 no Diário Oficial é válida em todo território brasileiro e atinge as companhias aéreas nacionais. De acordo com a sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando o consumidor solicitar a remarcação ou cancelamento do bilhete com antecedência de 15 dias, a multa a ser cobrada pela companhia aérea estará limitada 5% do valor do bilhete e acaso a solicitação seja efetuada em prazo inferior, a multa estará limitada a 10%. Segundo dados que constam na ação judicial em questão, as cobranças referentes a remarcação ou cancelamento de bilhetes chegavam a 80% do valor pago pela viagem, cobrança considerada abusiva e indevida. Com isso, a Justiça Federal determinou que as companhias aéreas estão obrigadas a restituir aos consumidores os valores cobrados de forma indevida desde 05 de setembro de 2002, uma vez que a ação ajuizada teve início em 2007. No Senado Federal tramita o projeto de lei (PLS 24/2012) que limita a 10% do valor de aquisição da passagem aérea a multa em caso de reembolso ou remarcação a pedido do passageiro, regulamentando a questão discutida judicialmente. A proposição, que altera o artigo 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica ? Lei 7.565/86 ? tem por objetivo acabar com a prática, frequentemente adotada pelas companhias aéreas, de cobrança de multas abusivas pela remarcação ou reembolso, procedimento este que causa flagrante [alterado automaticamente pelo denuncio] ao consumidor. De acordo com a autora, a aprovação de seu projeto deverá contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas companhias aéreas, coibindo abusos, sobretudo no caso de bilhetes adquiridos em tarifa promocional, que constituem a imensa maioria das passagens vendidas no país."
Resposta da Empresa:
30 de maio de 2013, às 09h30min
A Decolar.com, em contato com o Sr. Victor Hugo, informou sobre os procedimentos adotados neste caso. Desta forma, a Decolar.com está à disposição do Sr.Victor Hugo para o esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir.
Vale lembrar que a Decolar.com está à disposição do Sr. também pelos seguintes meios de atendimento:
Serviço Decolar.com ao Consumidor:
Telefone gratuito: 0800 721 6527 atendimento 24 horas.
Solicitações: www.decolar.com/MeuDecolar

Atenciosamente,
Equipe Relacionamento com o Cliente
www.decolar.com
Decolar.com Brasil

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