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27 de agosto de 2013, às 23h14min
Realizada
Porto Alegre - RS

COBRANÇA INDEVIDA

Comprei duas passagens, para mim e pro meu irmão, de POA para RJ (Santos Dumont), com ida no dia 05-10 e volta no dia 07-10; Porém, por motivos de força maior, que fogem à minha vontade, não poderei mais viajar nessa data (05-10). O meu vôo no dia 05-10, é o segundo vôo POA - RJ, e eu gostaria de mudar para o último vôo de sexta (04-10), no horário de 17:15 chegando no RJ as 20:28 (com conexão em congonhas). Isso é, seria uma mudança de apenas algumas horas. Fui olhar no site da TAM, e liguei pra central de atendimento para me informar, como alterar a data do vôo, mas os preços com taxas de remarcação, diferença de tarifa, etc, são assustadores de tão abusivos, assim como os atendentes são uns grossos, abusados, e mal treinados. Comprei cada passagem pro dia 05-10 a ida, por R$ 195,57. Vi que existem casos recentes idênticos ao meu que foram reclamados publicamente e que foram atendidos com sucesso. A empresa costuma alegar que essas cobranças estão previstas em contrato. Mas apesar de tais dados constarem no contrato que aceitei, trata-se de contrato de adesão, não havendo possibilidade de alterar suas cláusulas. As cláusulas impostas são abusivas e representam enriquecimento sem causa, já que, uma vez compradas as passagens, não há prejuízo para a empresa se eu decidir cancelá-las, remarcá-las ou até não viajar. Esse artigo do IDEC explica justamente isso: http://www.idec.org.br/em-acao/artigo/os-contratos-de-adeso-e-as-clausulas-abusivas Tal prática é condenada por diversos atos legislativos em nosso país, a saber: - portaria n° 676 de 2000 da Anac, que estabelece limite de multa em 10% do valor da tarifa original; - parágrafo 3º do artigo 740 do Código Civil, que limita em 5% do valor da passagem a multa para cancelamentos de viagem - esta é ainda soberana sobre quaisquer outras regulamentações para estes casos por ser lei federal; - além de ser notoriamente e amplamente divulgado que de acordo com a Justiça e IDEC essas cobranças são abusivas. Na Ação Civil Pública 2007.39.00.007919-9, foi proferida decisão judicial, de alcance nacional e coletivo, no sentido de limitar em 10% o valor de taxa de cancelamento de voos. Para a minha remarcação, hoje dia 27-08-2013, foi cobrado o valor de R$ 1.043 reais (por pessoa). E o atendente disse que esse seria o valor de hoje, que a qualquer momento a partir de amanhã, poderia subir o valor. Sendo que esse valor são 4 vezes mais o valor INTEGRAL que paguei na passagem... Gostaria de remarcar minha passagem e do meu irmão, com a ida dia 04-10, no último vôo de sexta para o santos dumont, com o mesmo trajeto e conexão que faria no segundo vôo pelo sábado de manhã dia 05-10, apenas isso. Não creio estar prejudicando a empresa uma vez que não deixarão de receber nada, pois as passagens já foram pagas e seriam apenas remanejadas de data. Espero que possamos resolver essa situação da melhor forma possível, sem que eu tenha que recorrer a outros meios. Muito obrigado e aguardo contato.
Resposta da Empresa:
20 de maio de 2019, às 18h30min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.
tamlinhasaéreas

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