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30 de abril de 2013, às 20h08min
Respondida
Santos - SP

DECOLAR.COM VIOLA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No dia 29/04 comprei uma passagem para Miami no site da decolar.com numero da reserva: 19857855 . Apos ter efetuado a compra fui no site da decolar e o meu pagamento ja havia sido confirmado (liberado) e que o e-ticket estava sendo emitido. Hoje (30/04) fui acessar o site para ver o satus da passagem e estava escrito que o cartão não tinha aceito o pagamento, estranhei ja que quando comprei a passagem e chequei o pagamento ele ja havia sido aprovado e meu cartao de credito tem um limite de 10 mil reais. Liguei na [alterado automaticamente pelo denuncio] do cartão de credito e fui informada que NENHUMA cobrança do decolar tinha sido negada (tenho isso documentado) Liguei para o atendimento telefone da decolar dia 30/04 as 19:23 e o atendente foi super mau educado, me destratou e falou que não sabia explicar o motivo desse erro e que a culpa não era do decolar, ele falou para eu entrar no site e comprar a passagem novamente. Fui ao site comprar a mesma passagem e ela estava o DOBRO do preço, engraçado né ? E não tem mais nenhuma passagem no site que chegue no horario que o primeiro voo que eu comprei chegaria. Quero saber como eu fico agora? Sem passagem? O erro da cobrança foi da decolar, não do cartão de credito, que repito NÃO rejeitou NENHUMA compra da descola, quem vai se responsabilizar por eu te perdido a passagem? Vou ter que fazer uma reclamação formal da companhia no procon ou entrar com um processo para resolverem meu problema? A empresa desrespeitou totalmente o codigo de defesa do consumidor, caso a companhia não conheça o codigo e não saiba do que se trata, estou colando a baixo os artigos e paragrafos da lei do consumidor que foram desrespeitados pela decolar.com DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. I - sua apresentação; Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º -Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. DA OFERTA Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: V -exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; Art. 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 2º - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3º - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do artigo 84 e parágrafos DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 60 - A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. Art. 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º - Se o [editado pelo Reclame Aqui] é culposo: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa No aguardo de uma solução.
Resposta da Empresa:
30 de maio de 2013, às 09h45min
A Decolar.com, em contato com o Sra. Mariana, informou sobre os procedimentos adotados neste caso. Desta forma, a Decolar.com está à disposição do Sra.Mariana para o esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir.
Vale lembrar que a Decolar.com está à disposição do Sr. também pelos seguintes meios de atendimento:

Serviço Decolar.com ao Consumidor:
Telefone gratuito: 0800 721 6527 atendimento 24 horas.
Solicitações: www.decolar.com/MeuDecolar

Atenciosamente,
Equipe Relacionamento com o Cliente
www.decolar.com
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