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20 de julho de 2017, às 17h26min
Realizada
São Paulo - SP

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO.

Possuo alguns empréstimos junto ao Banco do Brasil
1. CONSIGNADO e portanto com desconto em folha face a característica do empréstimo.
2. CDC automóvel que após portabilidade desta conta para o Itau será pago via boleto emitido na data de vencimento pela agência.
3. CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR com parcela de 679,78.
Em que pese o fato de que a conta ser salario e ter sido feita a portabilidade para outra Instituição Financeira (Banco Itau -341), o Banco do Brasil se apropriou indevidamente da parcela referente ao CDC 836530594.

Juridicamente, no SUPREMO TRIBUNAL, já foi pacificado o entendimento no sentido de que o banco que é credor de uma dívida não pode, a esse título, 'confiscar' o salário do consumidor ou parte dele que recebe seus proventos naquele banco.

Há de se ter um limite para esse débito e o limite que a própria jurisprudência estabeleceu foi o de 30% (do salário) a fim de que sejam respeitados o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como as normas que garantem que o salário não pode ser penhorado por se tratar de verba alimentar. Aqui registro no meu caso esse percentual de desconto atinge 46% do meu rendimento bruto.
Não autorizei a realização de descontos em minha conta salário para quitação de quaisquer débitos, razão pela qual deve ser reconhecida a irregularidade da conduta da instituição financeira. O único empréstimo associado ao meu salário é o CONSIGNADO.

Em consequência, solicito ao Banco do Brasil à DEVOLUÇÃO INTEGRAL dos valores indevidamente apropriados.

Resposta da Empresa:
21 de agosto de 2018, às 14h10min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.

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