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08 de novembro de 2013, às 13h56min
Avaliada
Conde - BA

Desrespeito com Código de Defesa do Consumidor

Alguns segundos após ter efetuado a compra de uma passagem aérea no site Submarino Viagens.
Observei que havia digitado como data de embarque o mês errado 26/11 ao invés 26/12.
Liguei imediatamente para o serviço de atendimento submarino viagens e solicitei a alteração,
e o atendente me informou que teria de cancelar o pedido e depois eu efetuaria outro pedido.
Solicitei então o cancelamento.
O atendente me informou que : uma Taxa de serviço não será estornada: R$114,52
Isto é um absurdo e um abuso dor direitos do cidadão.
Segundo a lei do consumidor tenho 7 dias para cancelar por arrependimento, mas nem foi
por arrependimento, eu digitei a data errada e solicitei o cancelamento alguns segundos após.
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 isto não pode ocorrer
E segundo o Tribunal de Justiça também se aplica a passagens aéreas.
A 2ª Turma Recursal seguiu o entendimento do Juizado Especial negando o recurso da agência. ?A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento levam em consideração a maior vulnerabilidade do consumidor. Por isso foi estabelecida a regra do art. 49 do CDC , no sentido de que: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No caso das compras por intermédio da internet, que também se dão fora do estabelecimento do fornecedor, há instrumentos de indução que se opõem à reflexão. Por isso não há razão de direito para excluir as compras realizadas por internet da incidência da norma referida, e nem é, o fato de a compra ser de passagem aérea ou de pacote turístico, motivo para um tratamento diferenciado. Assim, o direito de arrependimento há de se aplicar também aos contratos de compra de passagem aérea concluídos pela internet?.
Resposta da Empresa:
16 de dezembro de 2013, às 16h09min
O Submarino Viagens informa que contatou o cliente Pailak por telefone, esclareceu o ocorrido e solucionou a questão. Pedimos desculpas pelo transtorno.

Atenciosamente
Submarino viagens

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