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15 de outubro de 2012, às 16h43min
Realizada
Maceió - AL

FIDC NPLI

Minha situação é semelhante a da Adriana Lima, minha dívida era com o Santander que me contatou em outubro de 2010, ofereçcendo um desconto para eu quitar a dívida com a instituição, que foi efetuada. Qual não foi a minha surpresa, quando tentei um refinanciamento de uma dívida consignada no Banco do Brasil e soube que teria um título protestado em nome dessa empresa, com a qual jamais firmei qualquer tipo de contrato. Me dirigi ao cartório e o mesmo informou que seria uma dívida com o Santander. A referida instituíção me informou que eu não tinha dívida nenhuma com o banco e deveria entrar em contato com a FIDC NPL I com a qual tentei alguns contatos, sem sucesso. Resolvi investigar também essa empresa na internet e conforme a denúncia acima citada: Embora a venda da dívida seja legal, artigo 288 do Código Civil, o cadastro no SPC e SERASA é ilegal, pois de acordo com artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Fonte: www.jusbrasil.com.br Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não terá validade sobre ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição de crédito, como SPC e SERASA. O único documento que eu tenho assinado é o contrato com o banco Santander. E não consta em nenhuma cláusula do contrato que eu estou de acordo ou autorizo a cessão de crédito. Portanto eu exijo a exclusão imediata do cadastro do meu CPF no SPC e SERASA das empresa FIDC NPL I no prazo máximo 72h. Caso essas empresas não retirem o cadastro, entrarei com uma ação judicial por danos morais contra a mesma.
Resposta da Empresa:
17 de setembro de 2014, às 22h36min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.

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