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21 de agosto de 2016, às 03h02min
Realizada
Palmas - TO

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES NÃO RESPEITA ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Adquiri bilhetes aéreos em 16 de agosto de 2016 via site - www.voegol.com.br. Por motivos pessoais, em 20 de agosto, ao contatar o SAC da empresa, 0800 704 0465, protocolo de atendimento 980116, fui informado pela atendente sra. Lucineia de que a empresa não realiza cancelamentos de compras, ou seja, não respeita o direito de arrependimento do consumidor conforme apregoado no art. 49 do CDC. Insisti na ilegalidade da recusa e informei que nesta mesma semana, a Azul Linhas Aéreas havia efetuado o cancelamento de uma compra obedecendo o referido artigo. A atendente reiterou que era a orientação da empresa. Diante do abuso, solicitei falar com o seu supervisor. A ligação foi repassado para o sr. Gabriel de Oliveira Dantas, o qual reiterou a informação já repassada. Resumo: nós desrespeitamos a lei e você, consumidor, paga! Aproveitei o contato para solicitar a cópia da gravação telefônica, para subsidiar demanda em vias administrativas e/ou judiciais. Fui informado de que essa me seria disponibilizada, via email, em 72 horas corridas. Após esse contato, liguei novamente no SAC para formalizar uma reclamação, protocolo de atendimento 980173. A atendente sra. Aline novamente reforçou a postura de desrespeito da companhia afirmando que nada poderia ser feito por essa era uma regra da companhia. Indaguei, então, quanto tempo após a reclamação receberia uma resposta formal da empresa, ela afirmou que a reclamação seria apenas para algo como consumo interno, de que não haveria manifestação formal. Enfim, desrespeito duplo da companhia. Em manifestação em sua página no Facebook, na qual inclui uma reclamação - https://www.facebook.com/voegol/ - vide a resposta do fornecedor: "Boa noite,Edson, o artigo 49 não se aplica a compra de passagens aéreas. Em suma, o artigo 49 tem como objetivo proteger o consumidor que compra algo por telefone ou pela internet, e, que, quando recebe o produto verifica que é diferente do que lhe foi oferecido. Na compra de passagens é diferente porque o passageiro conhece o produto, ele procura pela compra, a ciência que tem do produto ao comprá-lo pela internet ou na loja é a mesma, ou seja, ele não precisa ser protegido da ?surpresa? ao receber o produto." Total desrespeito e abuso.

Solução desejada Estou apenas pedindo que respeitem o meu direito de consumidor e que cancelem a minha compra, sem ônus ou multa, conforme apregoado no Código de Defesa do Consumidor, evitando-se dessa forma, o descontentamento do cliente e uma nova ação na Justiça.
Resposta da Empresa:
20 de junho de 2018, às 20h46min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.

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