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29 de janeiro de 2017, às 20h36min
Realizada
Campinas - SP

Sem peças e assistência

No dia 12/07/2013, comprei um Notebook Asus N46VM-V3081Q da fabricante ASUS (CNPJ: 03.834.203/0001-71 com sede na Rua Rangel Pestana, 828, Sala 23, Centro, Jundiai, SP, CEP 13201-000) pela loja online: Extra.com.br no valor de R$ 2.299,08 com 12 meses (1 ano) de garantia, contados a partir da data da compra. Foi expedida a nota fiscal numero: 000019067.

Repentinamente, a tela LCD do notebook parou de funcionar, ligando sempre em branco, juntamente o teclado também apresentou defeito, e algumas teclas deixaram de funcionar.

Em contato com técnicas de informática, fui informado sobre os componentes que haveriam de ser trocados; a tela ou o cabo flat, e um novo teclado. Porem a fabricante não fornece tais peças de reposição e reparo.

Nos termos do artigo 32, do CDC:

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.? e ainda complementa o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que uma vez ?cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Segundo o entendimento do Idec(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), configura ao menos o tempo médio de vida útil do produto.

Tal exigência é de todo lógica posto que sendo o produto um bem durável, sua utilização perdura ao longo do tempo e, muito provavelmente por desgaste de seus componentes, por quebra, por mau uso pelo consumidor, ou por qualquer outro motivo, se mostra necessária a substituição de peças por outras novas, sendo assim, aquele fornecedor responsável pela produção do produto (fabricante) ou o importador no caso do produto ser de fabricação estrangeira, deve promover a garantia da continuidade do uso do produto pelo consumidor.

Importante estabelecer que a consequência do não cumprimento da obrigação estabelecida se dará por meio de medidas coercitivas para efetivação da medida.

Contatando o sac da Asus, a única alternativa oferecida foi enviar a notebook, pelo correio para a assistência Pegatron em SP, a mesma me cobra R$ 75,00 referente à análise técnica, mesmo no caso de recusa de orçamento. Alem de me fornecer uma tabela com valores de mão de obra acima da media de mercado.

Comprei o equipamento, paguei por ele, e estou sem poder usar o notebook.

Saliento que estou profundamente decepcionado com a Asus, pois não é uma empresa idônea e atenciosa com seus consumidores uma vez essa empresa não possui uma rede de assistência e não fabrica peças para reposição.

Embora o prazo de garantia seja de 12 meses, no caso de defeito oculto, a contagem desse prazo só vai se iniciar quando for detectado o defeito pelo consumidor (art. 26, I, II, §3. do CDC).

Sempre que houver vicio do produto, o consumidor poder optar por alternativas sua escolha. Conforme o art. 18 do CDC são elas: II - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; III - a restitui..o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Se o produto em questão é essencial, não haverá necessidade de aguardar prazo da assistência técnica, O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1°.

A lei deixa de conferir prazo ao fornecedor para que repare o produto.

Essencial é aquele necessário para suprir as necessidades básicas do Consumidor, e que possui importância para as atividades cotidianas, não sendo razoável exigir que seja deixado durante dias para conserto, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades.

Solicito o reparo adequado imediato ao meu produto ou substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios para que minha integridade patrimonial seja cumprida, não sendo admissível aceitar que, por inexistência de uma determinada peça ou componente de reposição, que possibilitaria o conserto do produto, eu seja privado do uso do bem.
Resposta da Empresa:
24 de abril de 2019, às 14h23min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.

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