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21 de agosto de 2012, às 21h54min
Realizada
São Paulo - SP

Taxa abusiva de Cancelamento

Aberto reclamação no procon porque a tam cobrou uma taxa absurda de cancelamento do vôo. conforme anunciado no jornal hoje na data de 14/08, a tam foi uma das empresas que foi chamada a comprovar na justiça federal que estão cobrando no máximo 10% de taxa, para remarcação ou cancelamento de passagens, conforme decisão do ano passado. vamos ver o que decidem. a tam me devolveu apenas 40% do valor pago. abri a reclamação no procon e iremos para audiência, vamos ver se a tam cumpri ou não com a nova regulamentação. reclamação no procon. cip - f.a. nº 0312-187.730-7 conforme análise feita pelo procon, segue a resposta. em atenção ao seu e-mail, informamos que, atendendo parcialmente o pedido do ministério público federal, na ação civil pública n. 0007653-81.2007.4.01.3900, o juízo federal da 1ª região fixou em 10% (dez por cento) o valor máximo de multa em caso de reembolso ou alteração da data da viagem a pedido do consumidor, desde que a cia. não tenha tempo hábil para a comercialização do bilhete. em caso de tempo hábil, o percentual máximo de multa será de 5% (cinco por cento). de acordo com o artigo 7º, parágrafo 1º da portaria do comando da aeronáutica 676/gc-5, a cia. poderá reter 10% a título de multa se o reembolso for decorrente da conveniência do passageiro, sem alteração nas condições contratadas, desde que não seja possível a sua comercialização. a empresa poderá reter até 5% (cinco por cento) do valor do bilhete a título de multa compensatória, como dispõe os parágrafos 1º e 3º do artigo 740 do codigo civil, se for possível a sua comercialização: "§ 1º ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar". "§ 3º nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória".
Resposta da Empresa:
19 de maio de 2019, às 17h15min
A empresa em questão ainda não se pronunciou sobre esta denúncia.
tamlinhasaéreas

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