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direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

  • A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente uma ação civil pública (cautelar inominada) intentada pelo Ministério Público do Acre em desfavor da empresa Telexfree. A decisão determinou a suspensão imediata da adesão de novos contratos, bem como dos pagamentos. A decisão tem validade em todo o território nacional e, em caso de descumprimento, a multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) poderá ser aplicada.
  • A cada ano que passa, aumentam os danos causados pelas chuvas à população, principalmente em virtude de questões ligadas ao próprio clima e ao descaso do homem com o meio ambiente.
  • A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em 10 de agosto de 2011, o projeto de lei n° 266/2011, que regulamenta o oferecimento do couvert nos bares e restaurantes. Segundo o projeto, que aguarda a sanção do Governador, o couvert só poderá ser oferecido quando houver prévia solicitação do consumidor. Além disso, antes de receber o couvert na mesa, o consumidor deverá ser informado acerca da sua composição e do seu preço, de forma clara.
  • Mais uma lei para proteger os consumidores passou a vigorar em todo o Estado de São Paulo, no último dia primeiro de setembro. Trata-se da Lei n° 14516, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados à distância pelos consumidores, como, por exemplo, por telefone, internet ou qualquer outro meio de venda à distância.
  • É comum a venda de produtos com pequenos vícios ou de “ponta de estoque”, ou seja, referentes a coleções antigas que são vendidos após o lançamento de novos produtos.
  • Os principais meios de comunicação têm veiculado nos últimos dias publicidade na qual funcionários da Eletropaulo aparecem dando depoimentos de que, não obstante seus esforços, é impossível reparar, em curto prazo, os problemas causados na rede de energia elétrica pelas fortes chuvas.
  • Todo produto comercializado no mercado de consumo, ainda que usado, tem, no mínimo, garantia de noventa dias, que corresponde à garantia legal. Em relação aos produtos novos, os fabricantes costumam oferecer prazos de garantia mais elásticos. Algumas montadoras de veículos anunciam prazos de garantia de até seis anos.
  • No dia primeiro de junho o Banco Central surpreendeu a todos ao editar a resolução número 3981, que determina que não sejam reembolsadas “ao portador as cédulas danificadas por dispositivos antifurto”.
  • Popularmente chamados de defeitos, os vícios dificultam ou impedem o uso dos produtos e serviços adquiridos pelo consumidor. Teremos também o vício quando houver depreciação do valor ou quando aquilo que foi prometido pelo fornecedor não for corretamente cumprido.
  • O nosso caos aéreo já dura anos e se deve, em grande parte, à sucateada infraestrutura aeroportuária. O maior aeroporto do Brasil está muito aquém dos aeroportos do mundo.
  • A febre mundial dos sítios de internet de compras coletivas chegou com tudo ao Brasil. Através desse tipo de negociação um determinado fornecedor compromete-se a vender, através de sítios de internet, certo número de produtos ou a prestar serviços a determinado número de consumidores.
  • Desde o início de 2007 os consumidores brasileiros vêm enfrentando problemas mais sérios com as empresas aéreas. O chamado caos aéreo teve seu auge após a queda do segundo avião da TAM, em fevereiro daquele ano.
  • As empresas aéreas vêm há tempos buscando fórmulas para baratear o preço das passagens aéreas. Foi-se a época em que elas forneciam cafés da manhã suntuosos para os passageiros no aeroporto de Congonhas antes do embarque. Hoje, se o consumidor ganhar uma barra de cereais já deve se dar por satisfeito. E se ele chegar ao aeroporto sem comer passa fome.
  • Por incrível que pareça, as Agências Nacionais deveriam ser órgãos de proteção dos consumidores, já que, no exercício da função de regular determinados setores do mercado, coíbem abusos e, dessa forma, previnem danos. Isso, entretanto, não vinha ocorrendo, já que algumas Agências Nacionais parecem estar mais do lado dos fornecedores do que dos consumidores, deixando acontecer toda a sorte de abusos.
  • Há algum tempo atrás, os consumidores foram surpreendidos pela ação de um atirador em cinema do Shopping Morumbi. Especialmente os paulistanos, que infelizmente não possuem muitas opções seguras de lazer, encontram refúgio nos shoppings centers.
  • Há quem diga que o consumidor é superprotegido no mercado mas a verdade é outra. Mesmo com toda a proteção que o consumidor tem, os abusos continuam acontecendo.
  • Provimento do Conselho Nacional de Justiça de 20 de julho recomenda a instalação de Juizados Especiais nos Aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em razão do significativo aumento do número de reclamações especialmente em relação a overbooking; atrasos e cancelamentos de vôos; violação e furto de bagagens; falta de informação, dentre outras.
  • Entrou em vigor em 27 de julho a lei n° 12.299/10, que introduziu alterações no Estatuto do Torcedor, lei n° 10.671/03. Dentre as principais inovações está a preocupação com a violência nos estádios, com a exigência de identificação dos membros das torcidas organizadas, a obrigatoriedade da revista pessoal, a proibição de cânticos discriminatórios racistas ou xenófobos e a proibição de ingresso de torcedores nos estádios portanto fogos de artifício.
  • O ano de 2010 já pode ser considerado o ano do recall. Isso porque em nenhum outro ano tivemos tantos chamamentos de consumidores em virtude de problemas de fabricação, especialmente de veículos.
  • A ANAC anunciou o fechamento de sete postos em aeroportos dos dez existentes. O motivo, segundo anunciado, seria a falta de procura, o que justificaria a manutenção do atendimento exclusivamente por telefone e internet.

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