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direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

  • O Código de Defesa do Consumidor completa, no próximo dia 11 de setembro, vinte anos de existência. Parece muito tempo mas ainda é pouco para a consolidação de uma lei tão importante. De outro lado, o mercado de consumo mudou muito nesses vinte anos e a lei precisa acompanhar.
  • Entrou em vigor mais uma resolução que tenta prevenir danos aos consumidores. A Resolução ANAC n° 141 passou a vigorar no último dia 13 de junho. Assim como aconteceu com resoluções e regulamentos anteriores, mais uma vez dizem que todos os problemas dos consumidores serão resolvidos.
  • De uns tempos para cá, por razões de segurança, condomínios e residências estão preferindo contratar empresas de vigilância ao invés de contratar de funcionários. Muito embora essa mudança invariavelmente implique em custos mais elevados, a eficiência do serviço acaba compensando.
  • Noticiam os meios de comunicação o desejo das usinas do aumento imediato, para 25%, da mistura de álcool na gasolina. Houve a redução, em fevereiro, para 20% para conter a alta dos preços, com a expectativa de retomada do percentual original para maio.
  • Há tempos está em discussão a cobrança do ponto-extra por parte das operadoras de TV por assinatura. O regulamento da ANATEL estabeleceu a proibição, em 3 de dezembro de 2007, mas o dispositivo que tratava do tema, por intervenção das empresas do setor, teve sua vigência postergada até abril de 2009.
  • Após o problema verificado em Novo Hamburgo, em que quarenta pessoas compraram quotas de um bolão premiado, mas não receberam o prêmio porque a lotérica deixou de emitir o bilhete, a Caixa Econômica Federal proibiu os bolões. Isso configura verdadeira confissão de falha no sistema até então adotado.
  • O Conar, Conselho de Autorregulamentação Publicitária, instaurou três processos contra a campanha publicitária promovida pela Schincariol, da cerveja Devassa. Na campanha Paris Hilton aparece em um micro-vestido sendo fotografada por um voyeur, em poses provocativas com apelo sexual. O objetivo da publicidade foi o de associar a conduta da personagem ao nome da cerveja.
  • No Estado de São Paulo está em pleno vigor a chamada lei da entrega com hora marcada, lei estadual n° 13.747/09, que estabelece o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços.
  • O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial n° 1133410, proibiu um posto de combustível do Rio Grande de Sul de praticar preços diferenciados no cartão de crédito, nas compras efetuadas em parcela única, sob pena de multa diária de quinhentos reais.
  • Noticiam os meios de comunicação o desejo das usinas do aumento imediato, para 25%, da mistura de álcool na gasolina. Houve a redução, em fevereiro, para 20% para conter a alta dos preços, com a expectativa de retomada do percentual original para maio.
  • As compras pela internet crescem a cada dia, pela comodidade que proporcionam aos consumidores. Esse tipo de transação acaba dificultando um pouco a reclamação do consumidor, porque ele não disporá de uma loja para reclamar.
  • As carteiras ficaram pequenas para tantos cartões. Além do cartão do seguro do carro, do plano de saúde, do cartão de crédito, muitos consumidores estão aderindo a cartões de lojas.
  • Há muito tempo circulam pela internet e-mails dizendo que os consumidores que realizam compras em valor correspondente a dez vezes o montante cobrado a título de estacionamento têm direito à gratuidade desse serviço nos shopping centers.
  • Muitos consumidores tiveram problemas consistentes na queima de aparelhos e lâmpadas, em virtude da oscilação de energia elétrica causada pelo “apagão”, verificado no último dia 10.
  • No último dia 11 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo decreto do Governador José Serra regulamentando a lei estadual n° 13.747/09, que estabelece o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços.
  • Vimos recentemente caso de estudante ofendida na faculdade por ter usado um vestido curto. A comoção e a revolta dos seus colegas, incompreensível aliás, foi noticiada amplamente em todo o país.
  • Sem dúvida um dos grandes desafios do direito é estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Uma descortesia com o cliente ou um atraso aéreo, por exemplo, causariam abalo moral?
  • Em época de crise se torna mais presente a idéia de economia e não são poucos aqueles que optam por comprar produtos piratas, geralmente em camelôs.
  • Existe em trâmite proposta no sentido de permitir aos comerciantes que cobrem mais caro daqueles consumidores que pagam com cartão de crédito. Essa proposta já é antiga e conta com muitos adeptos e críticos. Sob o ponto de vista constitucional, seria bastante razoável cobrar preços diferenciados daqueles que pagam com cartão de crédito, já que as administradoras cobram dos comerciantes em torno de 5% de comissão pelo seu serviço, além de repassarem os créditos após certo prazo. Vale dizer, o lojista recebe bem depois da compra com desconto de 5% no seu valor
  • Infelizmente, está cada vez mais comum as lojas não entregarem os produtos adquiridos pelos consumidores ou entregarem muito além do prazo estabelecido. Algumas, de forma ainda mais afrontosa à lei, estabelecem prazo para o pagamento mas não o prazo de entrega, tornando a espera do consumidor eterna.

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