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direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

  • Fundamental em todas as relações de consumo é que sejam repassadas ao consumidor todas as informações essenciais acerca dos produtos e serviços colocados no mercado.
  • Já vimos casos de planos de saúde que expulsam viúvos idosos, em decorrência de cláusula de remissão prevendo isenção do pagamento das mensalidades durante os cinco anos seguintes ao falecimento do titular do plano e, após esse período, a rescisão contratual. Já vimos casos de mensalidades de planos de saúde que dobram após o contratante completar sessenta anos de idade, o que, sem dúvida, é forma de expulsão indireta. Já vimos casos de idosos e doentes que tiveram seus contratos rescindidos após deixarem de pagar as mensalidades, em virtude do não recebimento do boleto.
  • Inúmeras pessoas vêm tendo dissabores a partir da descoberta de que seus celulares foram clonados. Para evitar clonagens, as operadoras desaconselham a utilização de celulares em aeroportos. No entanto, tem muita gente que nunca passou perto de aeroporto e já teve seu celular clonado.
  • O Código do Consumidor regulamenta o que chama de “bancos de dados e cadastro”, que nada mais são do que os registros, feitos por fornecedores, consumidores ou órgãos públicos, de informações, que têm alguma utilidade no mercado.
  • O que define a relação como de consumo é a existência de uma ligação entre fornecedor e consumidor, decorrente da aquisição de um produto ou da prestação de um serviço.
  • Os fornecedores estão, permanentemente, colocando produtos e serviços à disposição dos consumidores no mercado de consumo. Esse “colocar à disposição” se dá através das mais variadas formas, como através do telemarketing, da exposição de produtos em vitrines e prateleiras e, principalmente, da publicidade, cujos meios também são diversos.
  • Os meios de comunicação social têm, insistentemente, noticiado golpes que simulam seqüestros para extorquir o dinheiro das vítimas. Geralmente, o bandido liga fazendo-se passar por bombeiro e, valendo-se dos dados que a vítima fornece, muitas vezes prejudicada pelo sono, passa a extorqui-la.
  • As financeiras e os bancos estão adotando estratégias de crédito cada vez mais agressivas. É comum hoje a abordagem do consumidor na rua para oferecer empréstimo. Quem oferece tenta nele incutir a idéia de que a oferta é irrecusável, de que as condições são excelentes e de que é um negócio que não se pode perder.
  • Temos visto recentemente o incremento dos assaltos a bancos. Qualquer pessoa que ingresse na agência para qualquer tipo de providência, ainda que não seja correntista do banco, é consumidora. Como vimos em caso recente, de adolescente atingida por bala perdida em decorrência de assalto a banco, até mesmo quem não está no interior da agência, mas sofreu as conseqüências de um assalto, é consumidor.
  • Pouca gente atenta para isso no momento da contratação, mas os contratos de seguros saúde costumam prever uma cláusula concedendo remissão, pelo período de cinco anos, ao dependente após o falecimento do titular do plano.
  • A nossa sociedade de massa tem por característica a multiplicidade de ofertas, direcionada para todo o tipo de público. O culto ao consumo na sociedade capitalista faz com que as pessoas se notabilizem pelo que possuem e não pelo que são.
  • Os meios de comunicação sempre noticiam o aumento do número de inadimplentes cadastrados nos serviços de proteção ao crédito. A esse cadastramento de informações negativas do consumidor dá-se o nome de negativação.
  • O dia das crianças está chegando e os pais e familiares estão às voltas com a compra dos presentes. Importante notar que alguns cuidados devem ser tomados, especialmente porque, em se tratando de presentes para crianças, todo o cuidado é pouco.
  • Pirata, segundo a linguagem popular, é aquele produto de qualidade inferior, por vezes, decorrente de atividade criminosa, contrabando ou descaminho, ou que viola direitos autorais e relativos à marca.
  • Alguns fornecedores adotam nos contratos de consumo a renovação automática. Isso significa que, se o consumidor não manifestar ao fornecedor o seu desejo de não renovar o contrato, este será renovado independentemente de qualquer providência.
  • Temos visto muitas pessoas que estão tendo seus contratos de seguro-saúde rescindidos por conta do inadimplemento. Geralmente são pessoas idosas e que têm problemas de saúde, que dificilmente conseguirão firmar novo contrato em condições semelhantes àquelas do contrato anterior. Há quem diga até que algumas seguradoras, propositalmente, deixam de remeter boletos aos segurados enfermos, a fim de que estes fiquem inadimplentes, circunstância que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela fornecedora.
  • O dano moral contrapõe-se ao dano material. O dano material corresponde aos valores efetivamente perdidos e àqueles que se deixou de ganhar, em virtude do evento danoso. Já o dano moral existirá toda vez em que ocorrer abalo psicológico injusto e desproporcional.
  • Sem dúvida alguma, uma das tarefas mais difíceis dos juízes é determinar qual deve ser o valor da indenização pelo dano moral. A fixação de importância irrisória representará verdadeiro estímulo à prática de novas ofensas semelhantes e flagrante injustiça, de um lado. De outro, o arbitramento de valor excessivo configurará enriquecimento sem causa do ofendido e poderá acarretar a ruína econômica do ofensor.
  • Depois dos programas de fidelidade, estabelecendo premiações para os consumidores fiéis que atinjam determinado número de pontos, a moda agora no mercado de consumo é o desconto no cartão do fornecedor.
  • Esta expressão corriqueira tem tudo a ver com direito contratual. Isso porque, nos contratos, o que foi combinado pelos contratantes tem que ser rigorosamente cumprido. Esse dever de cumprir o quanto avençado juridicamente é representado na expressão latina “pacta sunt servanda”. Quem não cumpre a sua parte, pode ser compelido judicialmente a fazê-lo, sem prejuízo das perdas e danos.

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