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A Notificação de Investigação Preliminar da ANS

20 de setembro de 2010, às 07h22min

Por incrível que pareça, as Agências Nacionais deveriam ser órgãos de proteção dos consumidores, já que, no exercício da função de regular determinados setores do mercado, coíbem abusos e, dessa forma, previnem danos. Isso, entretanto, não vinha ocorrendo, já que algumas Agências Nacionais parecem estar mais do lado dos fornecedores do que dos consumidores, deixando acontecer toda a sorte de abusos.
Por incrível que pareça, as Agências Nacionais deveriam ser órgãos de proteção dos consumidores, já que, no exercício da função de regular determinados setores do mercado, coíbem abusos e, dessa forma, previnem danos. Isso, entretanto, não vinha ocorrendo, já que algumas Agências Nacionais parecem estar mais do lado dos fornecedores do que dos consumidores, deixando acontecer toda a sorte de abusos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar dá agora um passo importante para proteger os consumidores, ao instituir a notificação de investigação preliminar, cujo objetivo é mediar os conflitos de interesses entre consumidores e operadoras de planos de saúde e seguradoras, especialmente em relação à negativa de cobertura. A medida está em consulta pública mas tudo indica que será definitivamente implantada, porquanto seu projeto piloto apresentou 56% de solução dos conflitos.

Muito embora, na maioria das vezes, os contratos sejam claros e, na dúvida, deva ser adotada a solução mais benéfica ao consumidor, as negativas indevidas de cobertura continuam existindo. Muito embora a ANS tenha baixado resolução dizendo o que deverá ser coberto pelos planos e seguros de saúde, recusas indevidas acontecem.
Isso tudo ocorre porque, infelizmente, diante da negativa de cobertura poucos consumidores recorrem ao Judiciário, o que acaba fazendo com que esse tipo de prática abusiva continue valendo a pena do ponto de vista econômico.

A partir da implantação definitiva da NIP, além do conhecido PROCON, os consumidores dos planos e seguros de saúde terão mais uma alternativa para recorrer antes do Judiciário. A reclamação poderá ser formulada perante a ANS, que intermediará uma solução. Se a negativa de cobertura persistir e for abusiva, caberá à própria ANS punir a fornecedora, no exercício do poder de polícia.

Ou seja, além das reclamações dos consumidores possibilitarem a solução individual dos conflitos apresentados, subsidiarão a ANS nas suas ações de fiscalização, melhorando também o tratamento aos consumidores em geral.

A nova medida vem em boa hora e certamente diminuirá os abusos do setor. A ANS tem uma interpretação diferente do PROCON, entretanto, um pouco menos protetora dos consumidores, já que, por exemplo, permite aumentos de faixa etária para idosos, vedados pelo Estatuto do Idoso, como já pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais.

Nem todos os conflitos, portanto, serão solucionados da forma mais conveniente para o consumidor. Quando a solução adequada não vier, entretanto, restará ao consumidor a opção de recorrer ao PROCON e também ao Judiciário.

Certamente a nova medida traz melhoras, embora não solucione todos os problemas dos consumidores desse setor.

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