últimas notícias
  • 31 de janeiro de 2012, às 12h07min
    A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra sentença de primeiro grau que não recebeu ação civil pública sobre direito de poupadores, em todo o território nacional, à correção monetária de 26,6% sobre depósitos em cadernetas de poupança (IPC de junho de 1987).
  • 06 de julho de 2011, às 07h30min
    O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações). Essa é a conclusão a que chegou a 1a Turma do TRT-MG, com base no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. A Turma decidiu afastar a litispendência declarada em sentença e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos.
  • Supermercados - 20 de junho de 2011, às 13h10min
    A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor da rede varejista Wal-Mart nesta segunda-feira, eliminando a possibilidade de uma ação coletiva por discriminação sexual.
  • Companhias Aéreas - 21 de setembro de 2010, às 06h59min
    A Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - Andep ajuizou ação coletiva de consumo contra a companhia aérea holandesa KLM, pertencente à Air France, em consequência dos transtornos provocados pela nuvem de cinzas vulcânicas que pairou sobre parte da Europa durante a erupção do vulcão Eyjafjallajoekull, na Islândia, em abril e maio deste ano.
  • 30 de agosto de 2010, às 12h30min
    Brasília - Depois de de divulgar, pela primeira vez o barômetro das demandas contra os fabricantes de aparelhos celulares nos Procons de 24 estados que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), o diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumir (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, disse hoje (27) que que o órgão já está estudando a possibilidade de entrar com uma ação coletiva na Justiça contra as empresas para reparação de danos morais por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a troca de aparelhos com defeitos de fabricação, mesmo após o prazo da garantia, quando há vício oculto.
  • Companhias Telefônicas - 20 de abril de 2010, às 19h44min
    Uma ação coletiva movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. O valor a ser pago pela ré, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, pelos danos morais coletivamente causados a consumidores.
  • Planos de Saúde - 14 de outubro de 2009, às 19h19min
    Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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