últimas notícias
  • Indenizações - 17 de agosto de 2013, às 22h14min
    A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por um fazendeiro da Bahia que buscou indenização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após o órgão ambiental demorar 13 anos para concluir um processo administrativo (PA) de autorização para desmatamento. O apelante foi à Justiça pedir que o Ibama desse prosseguimento ao processo extinto e o indenizasse por danos causados pela perda de eventuais lucros que obteria na exploração dos imóveis rurais.
  • Indenizações - 16 de agosto de 2013, às 15h54min
    O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por J.R.S. contra a companhia de eletricidade do Estado da Bahia, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 111,20, mais o pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 13.560, devendo ainda excluir o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.
  • Indenizações - 07 de agosto de 2013, às 07h10min
    O ex-deputado federal Reginaldo da Silva Germano (então no PP-BA) terá de pagar R$ 80 mil por danos morais ao Congresso, após ser condenado por ato de improbidade administrativa no esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", desencadeada após a "Operação Sanguessuga".
  • Inscrição Indevida - 01 de agosto de 2013, às 09h16min
    A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora e condenou a loja Casas Bahia e o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 por inscrição indevida de cliente no cadastro de inadimplentes. A juíza também declarou a inexistência do débito objeto da negativação e determinou a expedição de ofícios para baixa da restrição.
  • Turismo - 25 de julho de 2013, às 07h21min
    A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens ao pagamento da quantia de R$ 1.455,00 devido a alterações de voos realizadas pela empresa, que fez com que o passageiro adquirisse nova passagem e pagasse mais uma diária de hotel.
  • Bancos - 11 de julho de 2013, às 21h04min
    A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que constitui saque indevido aquele realizado após o depósito de cheque de terceiro que vem a ser estornado por falta de fundos – não restando saldo suficiente para cobrir a conta.
  • Indenizações - 11 de julho de 2013, às 20h57min
    A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação imposta pela primeira instância ao Município de Ipiaú, Bahia, determinando o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a dois garis que tiveram seus documentos usados de forma irregular pelo ex-secretário municipal de obras para a abertura de empresas a fim de realizar o pagamento de pessoas que prestaram serviços ao município.
  • 23 de junho de 2013, às 08h41min
    A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA, a Justiça Federal concedeu, na última quinta-feira, 13 de junho, medida liminar suspendendo a campanha que prometia sortear um veículo modelo camaro, de cor amarela, pela rede de lojas Real Calçados e Confecções, sediada em Santo Amaro/BA, a 72 km de Salvador. A liminar determinou, também, o recolhimento do material referente à promoção, sob pena de multa diária de dez mil reais; a divulgação da suspensão da campanha em jornal de grande circulação, sob pena de igual valor; e a não realização do sorteio do veículo, sob pena de aplicação de multa de R$ 200 mil.
  • Bancos - 23 de junho de 2013, às 08h33min
    A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal vai pedir à Caixa Econômica Federal (CEF) que ajuste a política de cobrança do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e considere o adiamento da execução para quem ingressou num regime e terminou no outro. A decisão foi tomada após análise do Procedimento Administrativo 1.14.000.001076/2010-91, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio.
  • Bancos - 18 de junho de 2013, às 19h09min
    Em votação unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu direito à indenização de R$ 10 mil a cidadão que teve conta-corrente aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal (CEF) por terceiro, com utilização de documentos falsos. A decisão é proveniente da análise das apelações interpostas pela CEF e pelo autor, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de danos morais, contra sentença da 12.ª Vara da Bahia que entendeu como defeituosa a prestação de serviço e julgou procedente o pedido do requerente, deferindo o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

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