últimas notícias
  • 03 de junho de 2013, às 08h01min
    Brasília - A proibição de propagandas de oferta de crédito com "taxa zero", ou "sem custos", além daquelas que prometem empréstimos sem avaliação financeira do consumidor podem virar realidade ainda este ano. As medidas estão sendo discutidas na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve ser votado ainda este mês.
  • Concessionárias de Água e Energia - 18 de abril de 2013, às 20h48min
    Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de três anos. Foi o que definiu de forma unânime a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
  • Internet - 02 de abril de 2013, às 14h10min
    A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vigência nesta terça feira (2). Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.
  • Imóveis - 10 de janeiro de 2013, às 08h54min
    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.
  • 28 de dezembro de 2012, às 20h51min
    A Justiça Federal declarou inconstitucional um artigo do Código de Trânsito que pune o motorista envolvido em acidente que abandona o local.
  • Indenizações - 28 de novembro de 2012, às 14h58min
    Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das empresas Vale S/A e MSE Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. Elas pretendem que seja revisto – com base neste artigo - o valor da indenização de R$900mil imposta após acidente de trabalho de empregado.
  • 14 de novembro de 2012, às 21h23min
    Dois homens que, no dia 30 de novembro de 2006, por volta das 18 horas, no Shopping Mercosul, situado em Maringá (PR), expuseram à venda 350 DVDs e 335 CDs falsificados ("piratas"), violando, assim, direitos autorais, foram condenados à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como a pagamento de 10 dias-multa. Eles infringiram a norma do art. 184, § 2.º, do Código Penal.
  • Companhias Aéreas - 02 de novembro de 2012, às 10h50min
    O vazamento nas redes sociais de um código promocional da Gol restrito a integrantes da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) fez com que milhares de pessoas adquirissem passagens com até 80% de desconto. A Folha apurou que 5.000 bilhetes teriam sido emitidos com o código promocional.
  • 01 de novembro de 2012, às 22h41min
    O proprietário de uma loja situada no bairro Umbará, em Curitiba, que expunha à venda cópias "piratas" (falsificadas) de CDs e DVDs foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática, por duas vezes, do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2.º, do Código Penal).
  • 29 de julho de 2012, às 17h06min
    Um homem (A.R.F.) que, no interior de uma residência situada na cidade de Paranavaí (PR), agrediu fisicamente sua ex-companheira (J.A.A.) foi condenado à pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime de lesões corporais – violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal).

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