últimas notícias
  • Bancos - 06 de dezembro de 2012, às 15h44min
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a depositar o FGTS dos funcionários aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.
  • Planos de Saúde - 06 de dezembro de 2012, às 10h42min
    O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.
  • 05 de dezembro de 2012, às 17h27min
    Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) - com pedido de tutela antecipada - resultou no bloqueio de bens do pecuarista Francisco Gil Alencar. Ele poderá pagar R$ 3 milhões por danos morais coletivos, por ter mantido 12 trabalhadores em condições análogas à de escravo na fazenda "Coronel Gil Alencar", na cidade de Santa Inês. Além de gado, o empresário cria, na mesma propriedade, centenas de animais silvestres, em um zoológico chamado de "Gilrassic Park".
  • Saúde Pública - 04 de dezembro de 2012, às 17h51min
    A Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização de R$ 34.940,00 por negar tratamento médico à empresária S.A.F.D., vítima de doença inflamatória crônica. A decisão, proferida nessa segunda-feira (03/12), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
  • 03 de dezembro de 2012, às 18h08min
    Foram oficiados a Caixa Econômica Federal e os municípios de Aracaju, Itabaiana, São Cristóvão e Lagarto
  • Companhias Telefônicas - 03 de dezembro de 2012, às 17h17min
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores – o chamado call center – está intimamente ligada à atividade-fim da Claro S/A – empresa de telefonia –, motivo pelo qual é vedada a terceirização no setor.
  • Bancos - 03 de dezembro de 2012, às 15h33min
    Desde 21 de março está em vigor termo de cooperação que instituiu o Banco de Falência e Recuperação Judicial, fruto de trabalho conjunto entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
  • Universidades e Faculdades - 15 de março de 2012, às 21h19min
    Em decisão unânime pela 2ª Seção Cível e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi concedido o Mandado de Segurança interposto por G.S. de S.K. em face da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED). A impetrante recorria com pedido de liminar devido à negativa da Secretaria em fornecer o certificado de conclusão de ensino médio, por meio da certificação com base no exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
  • Universidades e Faculdades - 14 de março de 2012, às 10h33min
    A 2ª Seção Cível desta segunda-feira (12) tem em pauta 17 processos entre mandados de segurança, ação rescisória, embargos de declaração, embargos infringentes e agravo regimental. Entre os mandados de segurança está o de nº 2012.000102-3, no qual a impetrante G.S.S.K., representada por seu pai, impetra mandado com pedido de liminar em face da Secretária de Estado de Educação do Estado de MS por ter negado o fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio.
  • 02 de fevereiro de 2012, às 11h16min
    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o presidente da Associação Frutos da Terra Brasil (AFTB), Carlos Alberto Lilienthal Rotermund, por operação de instituição financeira sem autorização e pelo uso indevido de selo de órgão público federal. A associação, certificada como organização da sociedade civil de interesse público (oscip), funciona utilizando esquema conhecido como "pirâmide" para captar recursos mediante promessa de financiamento imobiliário. Os associados são levados a fazer contribuições e devem conseguir a participação de novos membros com a finalidade de obter "mérito" e serem sorteados com as cartas de créditos.

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