últimas notícias
  • Internet - 02 de abril de 2013, às 14h10min
    A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vigência nesta terça feira (2). Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.
  • 21 de março de 2013, às 07h19min
    O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que obriga a emissão, de forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo federal há mais de dois anos. O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro geral) nos próximos dez anos.
  • Bancos - 26 de janeiro de 2013, às 11h04min
    A Mercantil do Brasil Financeira S.A. terá de indenizar em R$ 4 mil M.A.A., uma dona de casa que teve descontos em sua aposentadoria devido a um empréstimo feito em seu nome por uma vizinha de bairro. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também determinou a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente.
  • 26 de novembro de 2012, às 17h31min
    Destilaria Miriri terá que pagar multa de R$ 500 mil, além de ressarcir o dano ambiental causado pela criação de camarão em área de mangue
  • Indenizações - 16 de outubro de 2012, às 17h08min
    A Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses) realizou acordo para pagamento de 234 mil reais relativos a indenização por danos morais e materiais a dois menores, filhos de um ex-empregado morto em serviço.
  • Indenizações - 21 de julho de 2012, às 21h40min
    A 11ª Câmara do TRT manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que arbitrou em R$ 80 mil o valor da indenização por dano moral coletivo praticado por empresa do ramo de construção e incorporação. A denúncia, feita em ação civil pública movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, foi de que a empresa "reiteradamente não realiza as anotações do contrato na CTPS dos seus empregados e tampouco fornece equipamentos de proteção individual adequados ou mantém banheiros à disposição dos trabalhadores". O acórdão reputou adequado o valor da indenização, "considerando a lesão causada àquela coletividade". A decisão colegiada ressaltou que, desde o início, a empresa confessou "o descumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho".
  • Indenizações - 30 de maio de 2012, às 09h05min
    Perverso. Com esse termo, o juiz substituto João Rodrigues Filho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, definiu o sistema colocado em prática por uma grande construtora, conhecida nacionalmente. O magistrado constatou que a empresa vem sendo, repetidamente, chamada à Justiça do Trabalho, sempre ao lado de pequenas empreiteiras, notadamente não idôneas. Algumas delas sequer registram os seus empregados. A razão, invariavelmente, é a falta de pagamento de salários e parcelas rescisórias. Mais uma vez, o julgador deparou-se com um desses casos.
  • Indenizações - 21 de maio de 2012, às 08h14min
    No julgamento de uma ação que tramitou perante a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Adriano Antônio Borges identificou um caso de terceirização ilícita, no qual ficou comprovado que um banco e uma empresa promotora de vendas, do mesmo grupo econômico, sonegaram direitos trabalhistas básicos de um trabalhador. Entendendo que a fraude trabalhista gerou prejuízos e exploração do empregado, o julgador decidiu que os reclamados devem responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping social, no valor de R$50.000,00, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
  • Economia - 06 de fevereiro de 2012, às 17h07min
    A Receita Federal espera receber este ano cerca de 25 milhões de declarações. Em 2011, foram enviadas 24,37 milhões. O prazo começa no dia 1º de março e termina em 30 de abril. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012, foram publicadas hoje (6) no Diário Oficial da União.
  • Supermercados - 03 de setembro de 2011, às 11h26min
    O Supermercados Vale, de Caçador, terá que pagar a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais em favor de Roberto Carlos Perovano, operário local que ao tentar trocar um ticket recebido de seu empregador por uma cesta básica naquele estabelecimento, às vésperas do natal de 2007, acabou detido por seguranças, sob suspeita de furto.

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