últimas notícias
  • 05 de março de 2012, às 07h45min
    O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.
  • Internet - 18 de julho de 2011, às 08h22min
    Com base em requerimento formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a 1ª Vara Empresarial da Capital deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital
  • Bancos - 05 de abril de 2011, às 08h45min
    Um consumidor entrou na justiça para solicitar a revisão contratual de financiamento bancário, com o objetivo de adquirir um veículo. De acordo com o contrato, o valor foi de R$ 10.400,00 - mediante contraprestação de pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 440,18 cada. O apelante com iniciais A A de S. solicitou a substituição de juros remuneratórios pela taxa Selic e ainda a limitação dos juros em 12% ao ano.
  • Bancos - 29 de setembro de 2010, às 06h36min
    É legítima a revisão do contrato por adesão quando as cláusulas estipuladas se revelam leoninas, pois elas rompem a confiança entre as partes e demonstram que a boa-fé é apenas do aderente. Baseada nesse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinara a revisão de um contrato de empréstimo pessoal feito entre o apelado e o Banco do Brasil, anulando as cláusulas abusivas (Apelação nº 65661/2010).
  • 16 de maio de 2010, às 16h22min
    A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou hoje Ação Civil Pública contra o Colégio Logosófico "González Pecotche" (Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana) devido a diversas cláusulas abusivas contidas nos contratos de prestação de serviços educacionais.
  • Planos de Saúde - 13 de maio de 2010, às 07h19min
    O Ministério Público Federal requereu à Justiça a execução da sentença que determinou à Unimed de Joinville (SC) a retirada de cláusulas abusivas dos contratos do seu Plano de Referência, firmados após a lei de 1998 que dispôs sobre os planos e seguros privados de saúde.
  • Bancos - 15 de fevereiro de 2010, às 09h45min
    Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu o direito, para uma então usuária dos serviços do Banco Finasa S.A, de ter revisado um contrato, já que é direito do consumidor a modificação das cláusulas, quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do artigo 6º do CDC.

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