últimas notícias
  • 29 de julho de 2010, às 09h34min
    É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao conceder liminar para afastar a possibilidade de prisão civil em ação de depósito, em Campo Grande (MS).
  • Bancos - 06 de julho de 2010, às 18h31min
    Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá) teve reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais de um financiamento contraído junto à BV Financeira. A decisão proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca daquele município foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acatou o Agravo de Instrumento nº 29273/2010 interposto pela empresa de crédito, A financeira pedia o efeito suspensivo da decisão que autorizara à agravada a manutenção da posse dos bens e o depósito em juízo das parcelas do empréstimo. A decisão também impediu a financeira agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito e sujeitou a empresa à multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento.
  • Bancos - 25 de junho de 2010, às 17h56min
    O Banco do Brasil terá que indenizar Itamar Pereira do Nascimento em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigação face ao erro em crédito de depósitos efetuados por Itamar, que levou à devolução indevida de cheque por ausência de fundos.
  • Bancos - 19 de abril de 2010, às 19h05min
    O Banco Société Générale Brasil S/A continua obrigado a depositar em juízo uma fiança equivalente a US$ 76.850,35. O valor corresponde a dívidas do navio MV American Energy com a Container and Cargo Services International Inc, em razão do não pagamento do fornecimento de óleos e lubrificantes. O navio só foi autorizado a deixar o Brasil porque o banco afiançou a dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação do depósito, mas reduziu o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 50 mil para R$ 3 mil.
  • Bancos - 15 de abril de 2010, às 06h53min
    O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) manifestou-se, em parecer, contrário à exigência do depósito da caução nas vendas diretas e nas concorrências públicas de alienação dos imóveis da Caixa Econômica Federal (CEF). O parecer, assinado pelo procurador da República Douglas Santos Araújo, foi apresentado para os pedidos liminares feitos por meio da ação civil pública ajuizada pelo instituto de Defesa do Consumidor em Mato Grosso (IDC/MT) contra a CEF.
  • 13 de abril de 2010, às 15h34min
    Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
  • Bancos - 20 de janeiro de 2010, às 17h53min
    Não se mostra razoável, em ação de revisão de cláusulas contratuais, depósito de contraprestação mensal em valor muito inferior ao devido, principalmente se o devedor não demonstra a abusividade contratual praticada. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao acolher o Agravo de Instrumento nº 126667/2009, interposto pela empresa Real Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil e modificar sentença de Primeira Instância. A decisão singular autorizara o agravado a depositar mensalmente quantia muito inferior às parcelas fixadas em um contrato para aquisição de um veículo, além de mantê-lo na posse do bem e obstar a inscrição do nome dele em órgãos de proteção ao crédito.
  • Bancos - 24 de novembro de 2009, às 13h19min
    Comprovado pelo banco que o envelope depositado em caixa automático estava vazio e lacrado, resta demonstrada a ausência de relação de causa entre sua conduta e os prejuízos advindos ao correntista. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 49184/2009, interposta por uma correntista em desfavor do Banco Bradesco S.A., e manteve decisão que julgara improcedentes os pedidos contidos numa ação de indenização por danos morais ajuizada contra o banco.
  • Bancos - 17 de novembro de 2009, às 19h17min
    A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a pagar quantia depositada há 57 anos, mediante correção monetária pelo índice oficial da época e juros mora de 1% ao mês.
  • Bancos - 27 de outubro de 2009, às 22h44min
    A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 83257/2009 movido por um cliente em desfavor do Banco Finasa S.A., que buscava depositar o valor incontroverso no montante que entendia correto e a permanência na posse do veículo até julgamento definitivo da causa. A decisão à unanimidade foi composta pelos votos dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (relator), Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e Leônidas Duarte Monteiro (segundo vogal). Os magistrados entenderam que o valor que o agravante pretendia depositar em Juízo estava muito abaixo do estabelecido no contrato inicial. A decisão de Primeiro Grau havia indeferido medida liminar de suspensão dos efeitos moratórios com a consignação dos valores que entendia devido.

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