últimas notícias
  • Indenizações - 27 de maio de 2015, às 15h26min
    A Exibidora Nacional de Filmes Ltda (Cine Multiplex) terá de indenizar o consumidor Anderson Alexandre Vieira Gomes por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em virtude de ter sido proibida a sua entrada no cinema portando alimentos comprados em outro estabelecimento comercial. A decisão monocrática, proferida nessa terça-feira (26), é do juiz-relator Ricardo Vital de Almeida que manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau.
  • Internet - 25 de maio de 2015, às 14h18min
    O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu liminar requerida pela Superintendência Estadual de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de telefonia Claro S.A., Telefônica S.A. (Vivo), Oi Móvel S.A. , e Tim S.A. fiquem obrigadas a manter o serviço de acesso à internet nos celulares móveis pré-pagos dos usuários ainda que o limite da franquia contratada seja atingido. O magistrado estipulou uma multa diária de R$ 25 mil às empresas, em caso de descumprimento da decisão e determinou que seja expedido ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além da ampla divulgação, por parte das requeridas, em dois jornais de grande circulação local, no prazo de cinco dias, com informações sobre a suspensão do bloqueio do acesso à internet após o fim da franquia contratada.
  • Inscrição Indevida - 22 de maio de 2015, às 09h56min
    O juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Comarca de Patu, determinou que a Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - providencie a imediata retirada do nome de um consumidor dos cadastros de restrição ao crédito que tenham por motivação uma suposta dívida discutida no processo.
  • Indenizações - 21 de maio de 2015, às 10h16min
    A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um loja de eletrodomésticos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma cliente que aguardou por oito meses o conserto de um fogão adquirido já com defeito. O utensílio ficou este tempo sob guarda da assistência técnica. A defesa da loja sustentou que a compradora buscou assistência no estabelecimento muito tempo depois, e que lhe foi fornecido gratuitamente um produto do mostruário até que o comprado ficasse pronto.
  • Indenizações - 18 de maio de 2015, às 09h51min
    A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de cliente para condenar o hipermercado Walmart Brasil LTDA e o Auto Park Estacionamento Rotativo LTDA a pagarem, ao autor, o valor de R$ 717,47 de danos materiais por furto de aparelho de CD player, referente ao valor despendido no conserto da porta do veículo e o ressarcimento do aparelho de CD player furtado.
  • Indenizações - 12 de maio de 2015, às 17h28min
    A recusa de cartão de crédito durante compra resultou na condenação de uma rede de supermercados e de instituição bancária a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o voto do relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, que reconheceu a necessidade das instituições informarem o titular sobre o bloqueio, por escrito e com antecedência. O autor, empresário, ao fazer compra habitual no estabelecimento recebeu a informação pelo caixa de recusa e bloqueio do cartão, vinculado ao banco e à rede de supermercados.
  • Seguradoras - 13 de abril de 2015, às 11h29min
    No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP).
  • Indenizações - 19 de fevereiro de 2015, às 15h52min
    Segundo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os passageiros devem se apresentar, ao menos, uma hora antes do embarque em viagens nacionais. Por causa disso, um cliente da VRG Linhas Aéreas que chegou atrasado ao check-in não terá direito à indenização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
  • Companhias Aéreas - 12 de fevereiro de 2015, às 14h59min
    O 2º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes a indenizar um casal que teve a bagagem com as vestes para sua cerimônia de casamento extraviada. O empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A decisão foi unânime.
  • Indenizações - 11 de fevereiro de 2015, às 12h06min
    A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou empresa de telefonia a bancar indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, em favor de consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores sem sequer ser cliente da operadora. Ocorre, segundo os autos, que terceira pessoa de má-fé, mediante a utilização de documentos falsos, firmou contrato com a empresa em nome do consumidor, e não pagou pelos serviços efetivamente utilizados.

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