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  • Comércio Eletrônico - 14 de maio de 2013, às 11h21min
    Entram em vigor nesta terça-feira (14 de maio), por meio do Decreto Federal 7.962/2013 as novas regras do comércio eletrônico que visam garantir os direitos básicos do consumidor. A partir de agora, as empresas que vendem pela internet terão que disponibilizar no site, em local de fácil visualização, informações como nome, endereço, CNPJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa física, que facilitem a localização do fornecedor. O comércio eletrônico faturou o ano passado no Brasil R$ 22,5 bilhões, segundo o e-bit.
  • Comércio Eletrônico - 19 de fevereiro de 2013, às 08h24min
    A companhia de varejo eletrônico B2W - responsável pelas marcas Submarino, Americanas.com e Shoptime, decidiu retirar dos comparadores de preço Buscapé e Bondfaro (que pertencem à mesma empresa) seus mais de 400 mil produtos. A medida é uma reação contra a nova política de compras rápidas do Buscapé.
  • Comércio Eletrônico - 17 de dezembro de 2012, às 07h47min
    O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, obteve liminar em ação civil pública que obriga a empresa B2W Companhia Global do Varejo a implantar, em 48 horas, sistema eficaz de atendimento às reclamações dos consumidores prejudicados pelo recebimento de produtos em desconformidade com a publicidade. A decisão fixa prazo de cinco dias, a contar da efetivação da reclamação, para a empresa responder as reclamações possibilitando ao consumidor optar pelo abatimento do preço, restituição do valor pago, incluindo todas as despesas de frete, ou insistir no recebimento do produto. A liminar determina que, uma vez feita a opção pelo comprador, independentemente de qual seja, ela deverá ser atendida no prazo máximo de 30 dias.
  • Internet - 23 de novembro de 2012, às 17h37min
    A empresa Tend-Tudo Informática deve pagar R$ 4.441,80 ao cliente F.A.M.N., que comprou mercadoria por meio do site da loja e não recebeu. A decisão é do juiz Renato Esmeraldo Paes, da Comarca de Missão Velha, a 505 km de Fortaleza.
  • Internet - 04 de junho de 2012, às 10h29min
    Dois sites de busca e comparação de preços e a empresa que hospedava um site de vendas foram condenados a indenizar cinco consumidores de diferentes cidades brasileiras que pagaram por produtos eletro-eletrônicos que compraram através da internet mas nunca os receberam. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou as empresas a restituir, de forma solidária, o valor pago pelos compradores – R$ 8.391,40 – e ainda, por maioria de votos dos desembargadores, indenizá-los por danos morais em R$ 5.450.
  • Internet - 21 de maio de 2012, às 07h55min
    A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4705, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A ação pretende suspender alguns artigos da Lei da Paraíba nº 9.585/2011, que exige o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras feitas pela internet por consumidores do estado em outras regiões.
  • Internet - 09 de maio de 2012, às 21h48min
    O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou liminar, em mandado de segurança, para assegurar à empresa Palimanan Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda o direito de não recolher o ICMS complementar dos produtos adquiridos pelos consumidores do DF, por meio virtual, no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial. As mercadorias adquiridas devem entrar no território do DF sem passar por qualquer loja ou departamento da empresa, indo direto do estabelecimento vendedor para a residência do consumidor. Da decisão, cabe recurso.
  • Comércio Eletrônico - 01 de maio de 2012, às 12h27min
    A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o site Americanas.com indenizasse em R$ 5 mil, por danos morais, uma professora de Juiz de Fora, que adquiriu um refrigerador pela internet, porém recebeu a mercadoria avariada.
  • Comércio Eletrônico - 29 de abril de 2012, às 08h05min
    Brasília - As novas regras para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), só serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). O adiamento interessa aos estados do Sul e Sudeste, que dominam essa arrecadação devido à concentração das empresas de e-commerce nas duas regiões.
  • Comércio Eletrônico - 29 de abril de 2012, às 07h05min
    Os desembargadores do Órgão Especial votaram dois processos envolvendo comércio via internet, o chamado e-commerce. No primeiro caso, Mandado de Segurança nº 2011.033004-8, acolheram a preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo o feito.

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