últimas notícias
  • Universidades e Faculdades - 28 de janeiro de 2015, às 11h37min
    A propaganda feita de forma dúbia deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares e condenou a Fundação Percival Farquhar, mantenedora da faculdade Univale, a fornecer o segundo curso a um grupo de estudantes com desconto de 50% no valor das mensalidades.
  • 21 de novembro de 2014, às 12h24min
    Com voto desempate do ministro Marco Aurélio Bellizze e após três pedidos de vista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o banco do mesmo grupo econômico da indústria automobilística faz parte da cadeia de consumo e, como tal, também responde pelos defeitos do veículo objeto da negociação.
  • Indenizações - 02 de outubro de 2014, às 15h18min
    A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas Webjet e CVC a indenizar a família de uma passageira por danos morais, em R$ 15 mil. Ela e mais duas pessoas vão receber R$ 5 mil cada, porque tiveram de esperar mais de 18 horas por um voo, sem assistência da companhia. Têm direito, ainda, ao valor referente às despesas com hotel.
  • Indenizações - 01 de setembro de 2014, às 12h22min
    A Trip Linhas Aéreas foi condenada a indenizar em danos morais e materiais uma família que teve a viagem cancelada – por causa disso, o grupo que viajaria de Goiânia ao Rio de Janeiro para embarcar num cruzeiro, perdeu a saída do navio. Ao todo, 26 pessoas integravam a excursão e cada uma receberá R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que seguiu, à unanimidade, o voto do relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho.
  • Indenizações - 22 de agosto de 2014, às 10h39min
    A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, um débito apontado pela Luizacred S/A frente a um cliente e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome dele em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial, sob pena de multa diária.
  • Indenizações - 22 de agosto de 2014, às 09h13min
    A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar uma consumidora, seu pai e sua filha. Eles devem receber R$ 1.365,90 por danos materiais e R$ 5 mil, cada um, por danos morais, porque a empresa não efetivou a compra de uma passagem aérea. Com isso, eles precisaram comprar novos bilhetes para voltar de uma viagem e tiveram gastos imprevistos com hospedagem.
  • 09 de abril de 2014, às 12h55min
    O 5º Grupo Cível do TJRS julgou uma ação onde o autor ingressou com processo por danos morais contra a empresa Ativos S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por ter inscrito o seu nome no cadastro de inadimplentes. Segundo ele, a dívida era com o Banco do Brasil, que cedeu o crédito para a referida empresa. Na ocasião, o autor não foi notificado da transação.
  • Supermercados - 20 de março de 2014, às 09h34min
    A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) e a Novasoc Comercial Ltda., empresas do Grupo Pão de Açúcar, foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e terão que pagar uma multa aplicada pelo Procon, em 2000 e em 2002, por não afixarem os preços nas embalagens dos produtos. A multa foi aplicada antes da vigência da Lei nº 10.692, de 2004, que permitiu a utilização do código de barras para a consulta de preço em equipamentos de leitura ótica. Na ocasião, a Companhia Brasileira foi multada em R$ 320.724,15 e em R$ 330.143,21. Já a Novasoc teria que pagar R$ 19.530,31. A decisão foi publicada hoje, 19 de março.
  • Indenizações - 11 de março de 2014, às 11h30min
    A empresa de telefonia GVT – Global Village Telecom Ltda foi condenada pela Justiça a pagar R$ 80 mil por dano moral a um grupo econômico, formado por oito empresas, por prestação deficitária do serviço. A decisão é do juiz José Arimatéa Neves Costa, da Vigésima Vara Cível da Capital. (Código do Processo: 421854)
  • Indenizações - 06 de março de 2014, às 11h25min
    A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a idosa de 84 anos que teve R$ 40 descontados, por onze meses, a título de assinatura de jornal não contratada. A decisão, unânime, reformou sentença da comarca de Tubarão, que havia reconhecido apenas o direito à restituição em dobro do desconto, com correção monetária.

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