últimas notícias
  • Saúde Pública - 03 de junho de 2013, às 07h36min
    A partir de ação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça determinou que a União, por meio do Ministério da Saúde, estabeleça um procedimento uniforme, para todo o território nacional, de fornecimento contínuo de fórmulas lácteas hidrolisadas de aminoácidos livres a crianças atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sentença, assinada em 15 de março, terão direito ao recebimento gratuito do suplemento alimentar crianças, de até três anos de idade, portadoras de alergia alimentar múltipla, que, mediante prescrição médica, comprovarem a necessidade do suplemento como garantia de nutrição e desenvolvimento em todo o Brasil.
  • Concessionárias de Água e Energia - 18 de abril de 2013, às 20h48min
    Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de três anos. Foi o que definiu de forma unânime a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
  • Hospitais - 07 de abril de 2013, às 11h42min
    O desembargador Luciano Sabóia de Carvalho, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a FMG Empreendimentos Hospitalares – responsável pelo Hospital Copa D’Or – a indenizar Tathiana Costa em R$ 5 mil, por danos morais.
  • Saúde Pública - 07 de fevereiro de 2013, às 08h59min
    O juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, tornou definitiva a liminar e julgou procedente o pedido de G.A.M. para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer os medicamentos Brometo de tiotrópio (Spiriva Respimat) 2,5mg, 60 doses/mês, e Fumarato de Formoterol 12mg mais Budsonida 400mg pó ou cápsulas inaladas 60 doses/mês, mediante prescrição médica mensal.
  • Saúde Pública - 04 de janeiro de 2013, às 19h08min
    Cabe ao Estado e/ou Município assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos a pacientes que necessitem. Diante desse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, que determinava ao Estado fornecer o medicamento Gabapentina ao paciente J.L., conforme prescrição médica. (Protocolo nº 33071/2012).
  • Indenizações - 18 de dezembro de 2012, às 10h28min
    O prazo de prescrição do dano moral decorrente de falecimento de ente querido é contado da data da morte e não do acidente que a causou. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível que a pretensão à indenização, nesses casos, surja antes da morte.
  • Seguradoras - 22 de novembro de 2012, às 23h18min
    A prescrição, nas ações de seguro habitacional, tem início com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente o apelo de um grupo de moradores, que agora poderá acionar o seguro habitacional de suas residências para cobrir danos surgidos na estrutura dos imóveis com o passar do tempo.
  • Indenizações - 25 de setembro de 2012, às 09h21min
    O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade.
  • Indenizações - 21 de setembro de 2012, às 20h46min
    A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que negou reparação de danos pleiteada por uma mulher que precisou recorrer a uma cirurgia de emergência para combater uma úlcera perfurada a partir da ingestão de medicamento receitado por um cirurgião dentista após procedimento de implante dentário.
  • Indenizações - 31 de agosto de 2012, às 06h52min
    Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a "reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista".

Receba novidades por e-mail:

FIQUE SEMPRE INFORMADO!