últimas notícias
  • Indenizações - 05 de maio de 2013, às 09h10min
    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a divulgação nominal da remuneração de empregado do Estado não caracteriza dano moral. O acórdão é unânime nos termos do voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Suspensão de Segurança 3902 (SS3902), no qual se afirma que a divulgação atende ao princípio da publicidade do serviço público, conforme elencado no artigo 37 da Constituição da República.
  • Seguradoras - 05 de maio de 2013, às 06h02min
    A Juíza 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Itaú Seguros S/A ao pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) no valor equivalente a 40 salários mínimos. O marido da autora morreu devido a lesões havidas em acidente de trânsito ocorrido em 1988.
  • Hospitais - 01 de maio de 2013, às 20h16min
    A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença de 1º Grau condenando a Fundação Hospital Centenário do Município de São Leopoldo e por erro em procedimento. O paciente faleceu após receber alimento na sonda que levava à corrente sanguínea óbito. A viúva receberá pensionamento vitalício correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional, além de danos morais no valor de R$ 109 mil.
  • Indenizações - 15 de março de 2013, às 11h29min
    A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negara direito à indenização pela morte de sua filha, ocorrida quando seguia, de carona, na carroceria de um caminhão em Campos Novos. O órgão julgador fixou em R$ 40 mil o valor da compensação, mais pensão equivalente a dois terços de um salário mínimo até a data em que a moça faria 25 anos, e de um terço até quando alcançaria os 70.
  • Indenizações - 28 de fevereiro de 2013, às 11h38min
    A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) deve pagar R$ 150 mil para familiares de M.V.P., que faleceu em decorrência de acidente causado por locomotiva da empresa. Também pagará pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (27/02), é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
  • Indenizações - 26 de fevereiro de 2013, às 08h07min
    Uma das principais obrigações do contrato é o pagamento dos salários em dia, tendo em vista que o empregado, em regra, depende de seu salário para viver. Por essa razão se diz que o salário tem natureza alimentar, o que alcança, inclusive, o pagamento das verbas devidas na rescisão do contrato.
  • Seguradoras - 19 de fevereiro de 2013, às 08h13min
    No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
  • Indenizações - 23 de janeiro de 2013, às 16h47min
    O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao mandar uma empresa pagar R$ 2 mil para sua ex-funcionária.
  • Indenizações - 15 de janeiro de 2013, às 09h04min
    Impedida pelo gerente de sair do local onde trabalhava quando soou alarme de incêndio do prédio, teleatendente da Rio Grande Energia S.A. (RGE) receberá indenização de um ano de salário por danos morais, aproximadamente R$ 8.400,00, valor que deverá ser atualizado na época do pagamento. O salário utilizado para o cálculo foi o de R$ 700,00, praticado na data da dispensa da trabalhadora, em março de 2010.
  • Indenizações - 29 de dezembro de 2012, às 20h56min
    A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador rural que pediu a majoração da indenização por danos morais a que a dona da fazenda onde trabalhava foi condenada, pela ausência de sanitários e refeitório. O acórdão aumentou para R$ 5 mil o valor da indenização, arbitrado originalmente pela Vara do Trabalho de Orlândia em R$ 2.180 (cerca de quatro salários mínimos à época).

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