últimas notícias
  • 07 de agosto de 2013, às 07h44min
    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.
  • Editoras - 15 de novembro de 2012, às 19h21min
    Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A – que edita a Folha de S. Paulo – e do jornalista Fernando Rodrigues, para obrigar o governo federal a informar seus gastos com publicidade por categoria, agência, veículo e tipo de mídia. Os dados devem ser fornecidos em até 30 dias
  • 13 de outubro de 2012, às 21h02min
    A Promotoria do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a empresa de recolocação profissional Catho Online seja proibida de renovar o contrato de prestação de serviços sem solicitação prévia do cliente, de cobrar multa para o caso de desistência e, ainda, de armazenar os dados sigilosos de cartões de crédito e débito dos consumidores.
  • Indenizações - 26 de setembro de 2012, às 17h02min
    O Itaú Unibanco S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados à analista contábil L.M.N.M. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26/09), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
  • Indenizações - 21 de setembro de 2012, às 11h08min
    O Banco do Brasil deverá indenizar uma cliente por danos morais, em virtude de ter fornecido extratos bancários ao ex-marido da autora. O magistrado de comarca do Meio-Oeste condenou a instituição financeira a pagar R$ 6 mil de indenização. A 5ª Câmara de Direito Civil, em análise à apelação interposta pelo banco, confirmou a decisão de 1º grau.
  • Indenizações - 03 de agosto de 2012, às 08h44min
    Com o entendimento que a indenização por abalo à imagem da empresa depende de efetiva comprovação do dano, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip), que pretendia ser indenizada por um empregado que reteve indevidamente documentos sigilosos de sua propriedade, com a alegação de que a retenção teria causado danos à sua imagem.
  • Editoras - 16 de junho de 2012, às 20h18min
    A Editora Abril S/A não deve pagar indenização por danos morais ao desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, pela publicação de matéria veiculada na revista Veja, na edição de 8 de dezembro de 1999, intitulada "Doutor Milhão".
  • 05 de junho de 2012, às 11h25min
    O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia negou o pedido de indenização por danos morais a um homem que se sentiu ofendido por ter sido revelada a uma de suas filhas, por prepostos de um hospital, a informação de que um dos dependentes no plano de saúde era filho de relação extraconjugal. No entendimento do juiz, ao negar atendimento à filha do autor, era dever legal do hospital expor os motivos da negativa, como determina o CDC. "Nesse panorama, o exercício regular de direito do hospital, em virtude de mandamentos legais, não pode ser alçado a ilícito civil", assegurou.
  • Bancos - 30 de março de 2012, às 07h40min
    A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ anulou sentença proferida em 1º grau que julgou procedente o pleito indenizatório formulado por uma correntista contra o Besc – sucedido pelo Banco do Brasil. Ela alegou que a instituição financeira forneceu ao ex-marido, sem seu consentimento, extratos relacionados a uma conta poupança que lá mantinha, fato que lhe trouxe dissabores durante discussão de alimentos.
  • 14 de janeiro de 2012, às 02h38min
    Brasília – A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, voltou a se defender hoje (12) das acusações de que teria promovido uma devassa nos rendimentos de juízes e servidores do Judiciário. Hoje (12) à tarde, ela enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações no processo movido pelas três maiores entidades de classe nacionais que representam os magistrados para suspender investigações nas folhas de pagamento de 22 tribunais brasileiros.

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