últimas notícias
  • Inscrição Indevida - 01 de abril de 2014, às 09h51min
    A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por empresário contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inclusão e manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
  • 30 de novembro de 2013, às 17h34min
    A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi (BA), que determinou ao Instituto Federal Baiano (IFB) a implantação, no prazo de 180 dias, do sistema de educação especial para pessoas com necessidades especiais. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo IFB.
  • 30 de novembro de 2013, às 17h31min
    A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu que uma bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não deve ressarcir a instituição. Isso porque a parte autora percebeu os valores de boa-fé, devido a erro da própria administração pública, que havia prorrogado sua bolsa de pós-doutorado.
  • 05 de novembro de 2013, às 23h16min
    TRF1 autorizou reabertura da empresa apenas nas modalidades de venda direta dos rastreadores e de bonificação por indicação de consumidor final do produto. MPF pede que associados sejam diligentes e busquem orientação específica
  • Companhias Telefônicas - 31 de outubro de 2013, às 22h17min
    As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
  • 18 de outubro de 2013, às 00h04min
    Brasília – A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada ontem (16).
  • Internet - 13 de setembro de 2013, às 08h05min
    O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza o crime tipificado no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 – desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma negou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 11.ª Vara de Goiás.
  • Indenizações - 10 de setembro de 2013, às 11h04min
    A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou indenização por danos morais e materiais a uma clínica de cirurgia plástica situada em Belo Horizonte, Minas Gerais. Os proprietários da clínica apelaram ao tribunal após verem a pretensão negada na 1.ª instância, em Minas.
  • Companhias Telefônicas - 15 de agosto de 2013, às 22h18min
    Brasília - A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, mas ainda cabe recurso.
  • Universidades e Faculdades - 07 de agosto de 2013, às 07h00min
    Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a não participação de estudante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) por circunstâncias alheias à sua vontade não impede a colação de grau e a expedição do respectivo diploma da conclusão do curso.

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