Banco do Brasil terá de pagar multa por exceder tempo de espera em fila

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da comarca de Rio Verde que determinou ao banco a adoção de todas as providências necessárias para evitar que os usuários de seus serviços permaneçam mais de 25 minutos nas filas dos caixas. A medida foi requerida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e visa dar cumprimento à Lei Municipal nº 3.719/98. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau, Marcus da Costa Ferreira.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da comarca de Rio Verde que determinou ao banco a adoção de todas as providências necessárias para evitar que os usuários de seus serviços permaneçam mais de 25 minutos nas filas dos caixas.

A medida foi requerida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e visa dar cumprimento à Lei Municipal nº 3.719/98.

O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau, Marcus da Costa Ferreira. 
 
A sentença havia fixado multa de 500 reais para cada descumprimento e, insatisfeita, a instituição financeira recorreu, pleiteando sua nulidade em razão do juízo ter condicionado a multa imposta a "evento futuro e incerto", enquanto a lei municipal em questão prevê multa por meio de processo administrativo.

O Banco do Brasil alegou, também, que o valor da multa afronta o princípio da proporcionalidade e que já desembolsou "vultuosas importâncias" para honrar compromissos anteriormente assumidos.

Sustentou, ainda, que a lei municipal vulnera o artigo 170, caput, da Constituição Federal, por interferir na liberdade e no modo de gerir seu negócio.
 
Para Marcus da Costa Ferreira, a multa cominatória tem o intuito de promover a efetividade da decisão judicial, "ou seja, possui caráter coercitivo e está condicionada ao cumprimento da decisão e, caso não queira assumir o ônus imposto, basta dar efetivo cumprimento à obrigação".

Ele lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabeleceu que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, os que dizem respeito mais diretamente às necessidades imediatas dos administrados e da municipalidade.

"As questões pertinentes à prestação do atendimento ao público por parte das instituições bancárias refletem diretamente nas necessidades da municipalidade, evidenciando o interesse local e consequentemente, a competência do legislador municipal", afirmou.
 
O juiz lembrou que a lei municipal tem o objetivo de estabelecer normas de proteção ao consumidor que utiliza do sistema bancário com relação ao tempo em fila, assunto que é de interesse local.

"Realmente chega a ser vergonhoso o tempo que cada cidadão perde nas enormes filas existentes nas agências bancárias deste País, onde existem vários setores de atendimento, porém, com pouco pessoal para atendimento e o usuário não pode responder por tal situação", ressaltou.

Quanto o valor da multa, o magistrado asseverou que seu valor já foi discutido em outro recursos e que não se pode discutir novamente o "que já foi decidido e não mais é passível de recurso".
 
A ementa recebeu a seguinte redação:

"Apelação Cível. Ação Civil Pública. Preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de condicionamento da multa por descumprimento a evento futuro e incerto. Inocorrência. Multa cominatória. Bis in idem. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Não caracterizado. Lei municipal. Usurpação da competência da união. Impertinência. Discussão acerca dos parâmetros da multa cominatória. Coisa julgada. 1. Não prospera a alegada da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, visto que “Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” 2. De igual modo, não merece vingar a alegada nulidade do decisum por condicionar a multa imposta a evento futuro e incerto, porquanto a multa cominatória tem por escopo promover a efetividade da decisão judicial, ou seja, possui caráter coercitivo e está condicionada ao cumprimento da decisão e, caso a parte não queira assumir o ônus imposto por sua inobservância, basta dar efetivo cumprimento à obrigação. 3. “A multa cominatória aplicada pelo julgador singular tem a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. Eis que a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativo, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação. (...)”. 4. A alegada ofensa ao princípio da isonomia, livre exercício da atividade profissional e da livre iniciativa, não vinga, uma vez que a Lei Municipal busca atender as particularidades específicas de cada caso, isto em respeito a dignidade dos consumidores que, afinal, sustentam os empreendimentos das instituições financeiras. Assim, a Lei Municipal nº 3.719/88, alterada pela Lei Municipal nº 5.765/2010, não revela qualquer possibilidade de ofensa a tais princípios, além de que cada atividade ou profissão desafia seus próprios critérios. 5. A jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, seguiu a mesma linha de entendimento firmada pelo STF, pacificando-se no sentido de que, por haver evidente interesse local, é dado ao Município legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias, por força do disposto no artigo 30, I, da, CF. Logo, nesses casos, não há que se falar em usurpação da competência da União, uma vez que a proteção aos direitos do consumidor, incluindo aí os usuários dos serviços bancários, inclui-se no âmbito de interesse local. 6. A controvérsia acerca dos critérios e parâmetros para fixação da multa pelo descumprimento, já foi objeto de apreciação e análise por este Tribunal de Justiça, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo defeso à parte discutir questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."

Receba novidades por e-mail:

FIQUE SEMPRE INFORMADO!