últimas notícias
  • Bancos - 12 de agosto de 2009, às 21h37min
    É entendimento jurisprudencial dominante que a prisão civil acha-se restrita a caso de descumprimento injustificado de obrigação de natureza alimentícia. Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Recurso de Apelação Cível n° 130.331/2008, interposto pela BV Financeira contra sentença que julgara procedente uma ação de busca e apreensão, convertida em depósito, proposta contra um cliente devedor. A financeira requereu, sem êxito, a decretação da prisão do apelado porque não houve a devolução do bem e nem o pagamento, como fora determinada pelo Juízo de Primeira Instância.
  • Bancos - 12 de agosto de 2009, às 21h26min
    A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado confirmou o dever do Banco Panamericano S.A. indenizar, por danos morais, aposentada pelo INSS. A instituição financeira descontou do benefício previdenciário da senhora, parcelas de empréstimo não contratado por ela. De acordo com o Colegiado, a alegação de fraude pela instituição financeira não a isenta quanto à falha na prestação de serviço.
  • Bancos - 12 de agosto de 2009, às 12h08min
    O Banco do Brasil S.A. de Colíder (650 km ao norte de Cuiabá) deverá indenizar por danos morais em R$7,5 mil um cliente que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve sentença de Juízo de Primeiro Grau que entendera que a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano, que deve ser reparado.
  • Bancos - 12 de agosto de 2009, às 07h58min
    O Banco do Brasil S.A. deverá indenizar uma cliente por ter compensado um cheque em valor superior ao descrito. O fato resultou na devolução de outro cheque, pois não havia fundos na conta bancária para a cobertura da quantia. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada sentença de Primeiro Grau que determinara o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil (Apelação nº 115.185/2008).
  • Bancos - 10 de agosto de 2009, às 14h34min
    A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco. Por isso, não acatou recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra uma correntista e manteve decisão que determinara o pagamento de indenização por danos morais equivalente a R$ 10 mil. Ao valor deve ser acrescido de juro de 1% a partir da data de compensação indevida do cheque falsificado, corrigido pelo INPC/IBGE a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Apelação nº 134656/2008).
  • Bancos - 20 de julho de 2009, às 05h08min
    O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Bradesco a pagar indenização R$ 7.200 reais a um cliente. A instituição financeira foi acusada de emitir e descontar títulos de capitalização sem autorização do autor. Da decisão cabe recurso.

Receba novidades por e-mail:

FIQUE SEMPRE INFORMADO!