Casal será ressarcido por valor pago a programa de fidelidade de hotelaria

A ex-presidente da Câmara Municipal de Itu Balbina de Oliveira de Paula Santos teve confirmada condenação por improbidade administrativa em acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP.

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda a ressarcir o valor pago com acréscimo de 10% por multa contratual e decretou a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de tabela de pontuação, devido à falta de esclarecimento e informação precisos.

Os consumidores alegaram que, por meio do contrato firmado, teriam 50.000 pontos para utilização em diversos hotéis pelo mundo.

Contudo, ao tentarem utilizar os pontos, com a antecedência contratualmente prevista, não conseguiram encontrar disponibilidade de vagas em menos de dois anos, além de serem cobrados por taxas inicialmente não previstas.

A juíza entendeu que a dificuldade em realizar reservas pelo sistema e o pagamento de taxas extras não foi devidamente esclarecido aos consumidores na ocasião da contratação, o que levou ao entendimento de que a marcação seria possível com notória facilidade e sem custos adicionais.

Ademais, as empresas não apresentaram qualquer comprovação das opções disponibilizadas aos consumidores nos períodos questionados.

Na ocasião da contratação, os consumidores não tiverem a informação precisa sobre os serviços adquiridos, o que os conduziu ao erro, se estivessem cientes dos riscos e forma de utilização não teriam celebrado o negócio jurídico nos moldes formulado. Quanto ao pedido de danos morais, a magistrada entendeu ser improcedente.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0703348-77.2014.8.07.0016

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