Centro Universitário é condenado por cancelamento de bolsa do Prouni

O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia confirmou a decisão que determina que a Uniseb (União dos Cursos Superiores) proceda a matrícula de estudante no curso de Ciências Contábeis, arque com suas mensalidades até a conclusão do curso e abstenha-se de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, declarando a inexigibilidade das cobranças referentes às mensalidades. A aluna era beneficiária do Prouni, mas teve o benefício cancelado em virtude da não entrega de um documento que não foi solicitado.
O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia confirmou a decisão que determina que a Uniseb (União dos Cursos Superiores) proceda a matrícula de estudante no curso de Ciências Contábeis, arque com suas mensalidades até a conclusão do curso e abstenha-se de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, declarando a inexigibilidade das cobranças referentes às mensalidades. A aluna era beneficiária do Prouni, mas teve o benefício cancelado em virtude da não entrega de um documento que não foi solicitado.

A autora relatou que é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis em instituição de ensino mantida pela UNISEB, tendo sido beneficiada com bolsa integral do programa PROUNI. Entretanto, em 15/2/2011 recebeu correspondência da ré informando-lhe que não entregou cópia de seu CPF, dos seus três últimos contracheques, dos comprovantes de residência e de renda de algum membro de sua família, bem como declaração de recebimento de pensão, e que tais documentos deveriam ser entregues até 3/2/2011. Que como recebeu a correspondência com atraso, enviou e-mail para a ré informando-lhe sobre o problema, anexando todos os documentos exigidos. Em resposta, a ré informou que todos os documentos foram enviados por e-mail e pelo correio no dia 5/7/2011 ao Prouni, ressaltando que todos foram entregues dentro do prazo, que se encerraria em 22/7/2011. Salientou que em 9/7/2011 a ré atestou que a autora entregou todos os documentos necessários para a inscrição no PROUNI, razão pela qual conseguiu renovar a sua matrícula. Contudo, afirmou que em outubro de 2011 recebeu novo e-mail da ré informando-lhe que havia perdido a sua bolsa e que se tivesse interesse em continuar deveria ser como aluna pagante, devendo pagar os meses de setembro a dezembro de 2011. Em contato com a UNISEB soube que sua bolsa foi cancelada em virtude da não entrega de declaração autenticada em cartório de que seus irmãos e filhos não trabalhavam, documento que em nenhum momento foi solicitado. Que em razão do cancelamento da bolsa está recebendo cobranças em relação à mensalidade do 2º semestre de 2011, bem como foi impedida de realizar matrícula para o 1º semestre de 2012.

Foi deferida a liminar para que a UNISEB providenciasse a matrícula da autora sem contrapartida financeira até o deslinde da causa.

Devidamente citada, a UNISEB não apresentou contestação.

O juiz decidiu que "a ausência de contestação importa o decreto de revelia. No caso, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Dos autos consta cópia de e-mail, em que se lê a confirmação de que a autora encaminhou os documentos solicitados no prazo exigido e que todos foram encaminhados via e-mail e por correio ao Prouni no dia 5/7/2011. Assim, haja vista que foram encaminhados todos os documentos exigidos dentro do prazo, e que não consta dos autos comprovação de que a autora foi informada tempestivamente da necessidade de encaminhar outro documento (declaração de renda dos demais membros da família), deve a ré suportar o ônus de sua desídia, ou seja, deve responsabilizar-se pelos pagamentos das mensalidades do curso frequentado pela autora até sua conclusão".

Processo: 2012.03.1.001705-6

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