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  • Companhias Telefônicas - 17 de agosto de 2009, às 17h01min
    A Telemar terá quer pagar indenização de R$ 6 mil por dano moral a um consumidor que teve 24 linhas telefônicas instaladas em seu nome. As linhas foram fruto de fraudes de terceiros, gerando débitos e a inclusão do CPF do autor no Serasa. A decisão é dos desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
  • Companhias Telefônicas - 14 de agosto de 2009, às 15h22min
    Mantida decisão que condenou a Brasil TelecomS.A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.913,12, com correção monetária a partir da sentença prolatada em Primeiro Grau, por ter incluído nome de cliente em cadastro de restrições de crédito mesmo após a transferência da titularidade da linha. A empresa interpôs recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (480 km a noroeste de Cuiabá) que, nos autos da Ação de Indenização nº 358/04.
  • Companhias Telefônicas - 14 de agosto de 2009, às 12h11min
    A empresa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar em R$ 12 mil a título de danos morais uma moradora de Mirassol D’Oeste (300 km a oeste de Cuiabá), que teve uma linha telefônica habilitada sem a anuência dela. Por causa do fato, o nome da mulher foi enviado ao cadastro de inadimplentes por falta de pagamento. No entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando há a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. A decisão foi unânime (Apelação nº 82478/2008).
  • Companhias Telefônicas - 14 de agosto de 2009, às 12h04min
    As empresas Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A (ETE) e Brasil Telecom S.A. deverão indenizar em R$ 20 mil, a título de dano moral, uma motociclista que sofreu lesões corporais ao ter seu pescoço enrolado em cabo telefônico que se encontrava rompido do poste e pendurado no meio da rua. Ela trafegava por uma rua de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do momento em que foi fixado o valor da indenização. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu que a concessionária de serviço público tem o dever de indenizar os danos sofridos em acidente causado por fio telefônico pendurado em via pública (Apelação nº 75882/2008).
  • Companhias Telefônicas - 14 de agosto de 2009, às 11h40min
    A concessionária de telefonia móvel Vivo S.A. deverá indenizar por danos morais uma cliente que cancelou a linha de telefonia junto à empresa e, mesmo assim, continuou a ser cobrada pelo serviço. A concessionária continuou a gerar dívida referente à manutenção da linha. Por causa das dívidas computadas, mesmo com o cancelamento, a operadora inseriu o nome da cliente no órgão de proteção ao crédito. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que majorou o valor a ser indenizado de R$ 5 mil para R$ 15 mil (Apelação nº 106049/2008).
  • Companhias Telefônicas - 14 de agosto de 2009, às 11h06min
    A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não constitui mero aborrecimento, mas sim verdadeiro dano moral por ser fato suscetível de causar dor e efetivo descontentamento à pessoa que sofreu prejuízos. Sob essa ótica, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de apelação interposto pela Brasil Telecom S.A e manteve sentença que, nos autos da Ação de Reparação de Danos n° 606/2007, condenara a empresa ao pagamento de R$ 8,3 mil (equivalente a 20 salários mínimos) de indenização por danos morais a um cidadão que teve seu nome indevidamente inscrito pela apelante no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (Recurso de Apelação Cível n° 96763/2008).
  • Companhias Telefônicas - 13 de agosto de 2009, às 12h29min
    Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os embargos de declaração interpostos pela empresa de telefonia TIM Celular S.A. em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lucas do Rio Verde – MT e manteve acórdão previamente proferido que declarara a rescisão do contrato de telefonia existente entre as partes, a manutenção da ilicitude de várias cobranças levadas a efeito pela empresa embargante, além da condenação da TIM a pagar indenização por danos morais em favor do sindicato (Embargos de Declaração nº 137048/2008).
  • Companhias Telefônicas - 13 de agosto de 2009, às 12h09min
    A concessionária de telefonia fixa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cidadão de São José do Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes. A empresa instalou uma linha telefônica no nome de um cliente sem a solicitação deste. O pedido da instalação foi feita por terceiros por meio do serviço call center. De acordo com a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a decisão de Primeiro Grau, a alienação de linha telefônica pelo sistema call center, calcada em informações de terceiros, gera responsabilidade à empresa prestadora de serviços, por não ter tido cautela de confirmar os dados do adquirente. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 70.773/2008).
  • Companhias Telefônicas - 13 de agosto de 2009, às 11h17min
    A delimitação da chamada “área local” para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os recursos interpostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom para cobrar tarifa interurbana nas ligações telefônicas realizadas entre as localidades gaúchas de São Francisco do Retiro, bairros de Borghetto e Garibaldina e Distrito de São José da Costa Real.
  • Companhias Telefônicas - 13 de agosto de 2009, às 07h18min
    Por ter negativado nome de cliente que já havia solicitado cancelamento da linha, a empresa de telefonia móvel TIM Celular S/A, filial de Mato Grosso, foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil ao cliente. Essa foi a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve sentença de Primeira Instância. No entendimento do relator, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, a prestadora do serviço deve atender pedido de cancelamento de contrato imediatamente, independentemente do pagamento de multa decorrente do contrato de fidelidade (Recurso de Apelação Cível e Adesivo n° 124885/2008)
  • Companhias Telefônicas - 12 de agosto de 2009, às 18h24min
    Uma consumidora que sofreu vários aborrecimentos ao tentar trocar um aparelho Nokia com defeito na loja da Tim vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por decisão do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo o juiz do caso, a consumidora deve ser indenizada, já que sofreu tratamento indigno ao exercer seu direito legítimo de consumidora.

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