últimas notícias
  • Construtoras - 06 de junho de 2013, às 20h39min
    Sentença proferida pelo juiz José Rubens Senefonte, em atuação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, condenou a MRV Prime Citylife Incorporações ao pagamento de R$ 1.100,00 ao mês a título de lucros cessantes desde janeiro de 2012, além do pagamento de multa contratual de 2% do valor do imóvel (R$ 106.604,00) em razão do atraso na entrega do apartamento adquirido pelo autor da ação (S.E.F.).
  • Construtoras - 02 de junho de 2013, às 10h18min
    O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 8ª Vara Cível de Natal, suspendeu a exigibilidade do valor dos juros cobrados pela G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda no valor de R$ 36.734,38 a um cliente, autorizando a empresa a efetuar a cobrança dos juros (IGPM + 1%) sobre o valor das parcelas tão somente do quarto ano de contrato, no período de setembro de 2010 a agosto de 2011.
  • Construtoras - 30 de maio de 2013, às 06h24min
    As empresas Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A; M Garzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda e MB Engenharia SPE 042 S.A. foram condenadas solidariamente, nos autos 0813833-86.2012.8.12.0110, a restituir a E.J.L. a importância de R$ 13.390,98, corrigidos, pela cobrança indevida do serviço de corretagem.
  • Construtoras - 27 de maio de 2013, às 20h23min
    Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria.
  • Construtoras - 23 de maio de 2013, às 07h50min
    O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de São Bernardo do Campo, obteve na última sexta-feira (17) decisão da Justiça que antecipa os efeitos da tutela e obriga um grupo de construtoras, capitaneado pela empresa M. Bigucci Comércio e Empreendimentos Imobiliários, com sede em São Bernardo do Campo, no ABC, a se abster de aplicar nos contratos já firmados e de inserir nos contratos futuros cláusulas abusivas e nulas, contrariando as normas de proteção e defesa do consumidor.
  • Construtoras - 20 de maio de 2013, às 09h22min
    O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
  • Construtoras - 09 de maio de 2013, às 09h14min
    Sentença proferida pela Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande julgou improcedente a ação movida pela MRV Engenharia e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a construtora buscava a anulação de multa aplicada pelo Procon/MS.
  • Construtoras - 01 de maio de 2013, às 19h45min
    O juiz da10ª Vara Cível de Brasília condenou a Reccol Real Construções e Comércio LTDA a pagar R$ 1.148,00 em razão da previsão de cláusula penal moratória no contrato firmado, referente a atraso de 6 anos e 4 meses em entrega de imóvel.
  • Construtoras - 25 de abril de 2013, às 16h11min
    A juíza Martha Danyelle Sant'anna Costa Barbosa, em substituição legal na 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, atendeu ao pleito formulado por uma cliente da Capuche Corais Empreendimentos Imobiliários Ltda. e reconheceu a extinção do vínculo contratual pela resolução unilateral.
  • Construtoras - 24 de abril de 2013, às 07h58min
    A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasal Incorporações e Construções de Imóveis LTDA ao pagamento da quantia de R$ 7.854,86, multa de 0,5% sobre o valor do imóvel e aluguel de R$ 1.200,00 pelo período de 5 meses e 16 dias a um casal por atraso na entrega de imóvel.
  • Construtoras - 20 de abril de 2013, às 06h20min
    O Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Construtora FN LTDA a devolver as parcelas pagas por consumidor , descontada a importância de 15% do valor de dois imóveis, em parcela única, devido a culpa da rescisão ser do autor que inadimpliu as prestções, por demora na entrega dos imóveis.
  • Construtoras - 09 de abril de 2013, às 06h59min
    O Juiz de Direito Substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a RECCOL Real Construções e Comércio LTDA a restituir a consumidor o valor por ele despendido em face do contrato particular de construção de imóvel residencial. E também declarou a nulidade de cláusula do contrato firmado entre as partes, no que tange ao abatimento de 5% do valor do imóvel, bem como à restituição após a nova venda da unidade. O autor havia pago o sinal, mas o imóvel não foi entregue no prazo.

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