COPAGAZ e NACIONAL GÁS BUTANO terão que fornecer informações sobre riscos no manuseio, transportes e depósitos de botijões

om base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital decidiu que a COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda deverá adotar uma série de medidas para diminuir riscos de acidentes relacionados ao comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). A Ação também visava à proibição da distribuição acima da capacidade de armazenamento do revendedor, para coibir a revenda clandestina. A empresa havia se negado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.
om base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital decidiu que a COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda deverá adotar uma série de medidas para diminuir riscos de acidentes relacionados ao comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). A Ação também visava à proibição da distribuição acima da capacidade de armazenamento do revendedor, para coibir a revenda clandestina. A empresa havia se negado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.

Com a medida, a COPAGAZ fica obrigada a respeitar as normas regulamentares sobre a distribuição e a revenda de GLP, devendo informar os revendedores sobre os riscos, as condições de segurança durante o manuseio, transporte e depósito dos botijões; comercializar o produto em recipientes em bom estado de conservação, adotando lacres conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); verificar se os motoristas e os veículos se encontram habilitados e licenciados pelo DETRAN; e não distribuir o produto para revendedores além da capacidade de armazenamento autorizada para cada comprador, devendo comunicar as ocorrências às autoridades competentes para as medidas cabíveis.

Em 2010, a NACIONAL GÁS BUTANO Distribuidora Ltda também tinha sido condenada a adotar medidas semelhantes após Ação Civil Pública do MPRJ. Em decisão recente, a 14ª Câmara Cível negou sua apelação e manteve a condenação da empresa a adotar um procedimento mais seguro na distribuição e venda dos botijões de gás.

"As decisões judiciais são extremamente importantes para prevenção de acidentes de consumo, devendo as empresas prestarem informações claras aos revendedores e coibirem o comércio ilegal de botijão de gás", ressaltou o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes.

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