DF é condenado a indenizar por erro médico em cirurgia para retirada de cálculos renais

dA 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 20 mil de indenização a um paciente do SUS (Sistema Único de Saúde) vítima de erro médico em cirurgia para retirada de cálculos renais.
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 20 mil de indenização a um paciente do SUS (Sistema Único de Saúde) vítima de erro médico em cirurgia para retirada de cálculos renais.

O autor relatou no processo que em março de 2009 se dirigiu à rede pública de saúde com fortes dores renais. Na ocasião, foi encaminhado ao Hospital Regional de Sobradinho onde se constatou a necessidade de realização de cirurgia percutânea para a retirada de pedras nos rins - Nefrolitotomia Percutânea. Após o procedimento cirúrgico, apresentou inflamação na região operada e passou a expelir urina pela ferida cirúrgica. No dia 27 de abril, em atendimento médico, foi constatado que não houve o implante do cateter duplo “J”, necessário para o sucesso da cirurgia. Em outubro do mesmo ano, o homem foi encaminhado ao Hospital de Base para se submeter à implantação do cateter. Porém, não foi operado por não haver vagas cirúrgicas.

Depois de meses de peregrinação, o paciente decidiu entrar na Justiça com ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, cumulado com pedido de indenização. Segundo alegou, desde a cirurgia, sobrevive com o auxílio-doença do INSS e não tem condições de arcar com o tratamento em hospitais particulares.

Na 1ª Instância, o juiz deferiu a liminar pleiteada ordenando a realização da cirurgia às expensas do DF, a qual finalmente foi realizada no dia 22/6/2010.

Ao contestar a ação, o DF alegou que a política pública de saúde deve ter em foco a universalidade de pessoas e não uma determinada pessoa em prejuízo dos demais pacientes, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade. Informou que existe uma lista de espera nos hospitais públicos e que o caso do autor não era considerado de urgência e por esse motivo não poderia passar na frente de outros.

No mérito, o magistrado confirmou a decisão liminar e arbitrou em R$ 20 mil a indenização pelos danos morais sofridos pelo doente. Segundo a decisão, “Restou incontroverso a ocorrência de erro médico, sendo aplicável ao caso a teoria do Risco Administrativo, ou seja, da responsabilidade objetiva, considerando que a cirurgia não foi corretamente realizada. A alegação do DF de que a nova cirurgia do paciente era eletiva, não urgente, é incabível no caso. Com base nesse argumento, para o réu não haveria urgência em se curar a ferida do paciente que expele urina pela barriga, mesmo que tal ferida tenha sido causada por um primeiro erro médico ao não se utilizar o material necessário! Embora haja tal lista de espera, não se justifica, neste caso concreto, ficar o paciente, por tanto tempo, sem o devido atendimento e reparação da saúde.”.

Em relação ao dano moral, o juiz afirmou: “O dano é evidente. O autor, desde a data da cirurgia, em 31.03.2009, até 22.06.2010, apresentou problemas de inflamação na ferida cirúrgica, expelindo por ela urina. E tais problemas decorreram da falta do uso do cateter na primeira cirurgia. O descaso e desleixo do réu são evidentes neste caso concreto”.

A decisão da Turma que manteve a condenação de 1º Grau foi unânime.

Processo: 20100110077986

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