Em ação do MPRJ, Justiça do Rio condenou NET a entregar contrato individualmente a cada cliente sob pena de multa de mil reais por infração

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, a Juíza da 2ª Vara Empresarial da Capital, Márcia Cunha, condenou a NET RIO a entregar pessoalmente a cada cliente uma cópia do contrato individualmente firmado entre o consumidor e a empresa. "A mera disponibilização de contrato em meio virtual não cumpre a função de informar os consumidores que, de fato, firmam contrato com a empresa. Para observância do diploma consumerista e do atendimento aos princípios da proteção, cooperação e informação ao consumidor, faz-se necessário que a empresa ré entregue cópia do contrato de adesão específico firmado a cada consumidor contratante, de acordo com a resolução nº 488 da ANATEL", afirma trecho da sentença.
Em ação do MPRJ, Justiça do Rio condenou NET a entregar contrato individualmente a cada cliente sob pena de multa de mil reais por infração

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, a Juíza da 2ª Vara Empresarial da Capital, Márcia Cunha, condenou a NET RIO a entregar pessoalmente a cada cliente uma cópia do contrato individualmente firmado entre o consumidor e a empresa. "A mera disponibilização de contrato em meio virtual não cumpre a função de informar os consumidores que, de fato, firmam contrato com a empresa. Para observância do diploma consumerista e do atendimento aos princípios da proteção, cooperação e informação ao consumidor, faz-se necessário que a empresa ré entregue cópia do contrato de adesão específico firmado a cada consumidor contratante, de acordo com a resolução nº 488 da ANATEL", afirma trecho da sentença.

 

Apesar de a NET já ter ingressado com um recurso de apelação contra a decisão na 14ª Câmara Cível, a sentença possui aplicação imediata. Diante das diversas reclamações de consumidores lesados, a sentença fixou multa de R$ 1 mil para cada descumprimento por parte da empresa. Os consumidores lesados individualmente também poderão ser indenizados, desde que comprovem o dano decorrente da conduta da empresa.

 

"Normalmente o consumidor não dá muita importância a esse documento, mas, se ele precisar formalizar uma reclamação ou ingressar na Justiça contra a empresa, é fundamental ter um contrato devidamente assinado em mãos", informou o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, subscritor da ação. "Em São Paulo, a NET assinou um TAC com o Ministério Público e entrega uma cópia individualizada do contrato ao consumidor pessoalmente ou por email. Com esta decisão, a empresa está obrigada a adotar tratamento idêntico com o consumidor do Rio. É importante que o cliente da empresa exija seus direitos e fiscalize o cumprimento desta decisão judicial", disse o Promotor de Justiça.

 

Nº da ACP - 0108682-61.2011.8.19.0001

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