Justiça analisará processos em que menores solicitam entrada na universidade

A 2ª Seção Cível desta segunda-feira (12) tem em pauta 17 processos entre mandados de segurança, ação rescisória, embargos de declaração, embargos infringentes e agravo regimental. Entre os mandados de segurança está o de nº 2012.000102-3, no qual a impetrante G.S.S.K., representada por seu pai, impetra mandado com pedido de liminar em face da Secretária de Estado de Educação do Estado de MS por ter negado o fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio.
A 2ª Seção Cível desta segunda-feira (12) tem em pauta 17 processos entre mandados de segurança, ação rescisória, embargos de declaração, embargos infringentes e agravo regimental. Entre os mandados de segurança está o de nº 2012.000102-3, no qual a impetrante G.S.S.K., representada por seu pai, impetra mandado com pedido de liminar em face da Secretária de Estado de Educação do Estado de MS por ter negado o fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio.

A impetrante foi aprovada pelas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no curso de Medicina Veterinária na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Ocorre que para realizar a matrícula é necessário apresentar, juntamente com os demais documentos, o certificado de conclusão do ensino médio. A Secretária de Educação negou o pedido sob o fundamento de que quando G.S.S.K. fez o Enem tinha idade menor a 18 anos.

G.S.S.K. alega que o indeferimento do certificado fere frontalmente a sua liberdade constitucional, pois restou demonstrado que a própria aprovação no curso é em virtude de sua dedicação e capacitação técnica.

Outros três processos em pauta que tem o mesmo assunto em questão são os de números 2012.002024-3, 2012.002266-3 e o de nº 2012.002270-4. Todos os impetrantes são alunos que fizeram a prova do Enem 2011 e foram aprovados em universidades particulares ou federais pela nota do exame. Os pedidos são para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio para que possam fazer a devida matrícula na universidade. Nos quatro processos a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da ordem.

Receba novidades por e-mail:

FIQUE SEMPRE INFORMADO!