Justiça do Rio proíbe Sky de cobrar por ponto extra

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a operadora de televisão por assinatura Sky de cobrar pela instalação e pela utilização de pontos adicionais. Se descumprir a decisão, a empresa terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Com a decisão, o tribunal reafirma a posição adotada em julho, quando determinou a interrupção desse tipo de cobrança pela NET.
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a operadora de televisão por assinatura Sky de cobrar pela instalação e pela utilização de pontos adicionais. Se descumprir a decisão, a empresa terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Com a decisão, o tribunal reafirma a posição adotada em julho, quando determinou a interrupção desse tipo de cobrança pela NET.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) argumentou que a prática contraria a legislação e a resolução da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) que regula o tema. De acordo com a instituição, a companhia efetua cobrança por ponto extra sob novas denominações, como "aluguel de equipamento adicional" ou "serviço de decodificação satelital", entre outras.

Aluguel. O MP-RJ chegou a propor à Sky a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta previa que o aluguel do equipamento adicional fosse de 1% do preço para aquisição do aparelho "para evitar que se exija vantagem excessiva do assinante". A empresa, porém, não aceitou a possibilidade, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação. Procurada, a Sky não se manifestou sobre a decisão até o fechamento desta edição.

Há dois meses, uma outra decisão da Justiça fluminense havia impedido a operadora NET de cobrar pelos pontos extras. Na sentença, foi declarada nula a cláusula contratual que previa a cobrança dos pontos adicionais. Na ocasião, a empresa foi condenada a devolver os valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço.

Em 2009, a Anatel estabeleceu que a programação do ponto principal, incluindo programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser oferecida sem cobrança adicional para pontos extras, quando instalados no mesmo endereço residencial. O serviço deve ser gratuito, independentemente do plano contratado pelo cliente.

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