Justiça mantém decisão que proíbe NET Fortaleza de cobrar por ponto extra

A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de fevereiro deste ano.
A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de fevereiro deste ano.

A empresa ingressou com embargos de declaração (nº 0029528-30.2006.8.06.0001/50000) contra a sentença do órgão julgador, de 29 do referido mês, que proibiu a operadora de cobrar a taxa e determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes. A Câmara entendeu que a cobrança constitui “prática abusiva”, proibida pela legislação.

A NET argumentou que a Justiça estadual não têm competência para discutir a legalidade de normas e resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações. Ao julgar os embargos, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão.

Segundo o relator, desembargador Durval Aires Filho, a empresa pretende rediscutir matérias que não foram objeto da apelação. Ainda de acordo com o magistrado, a NET Fortaleza não demonstrou “a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo”.

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