Município de São José dos Pinhais é condenado a indenizar pais de um recém-nascido que morreu logo após o parto realizado no hospital municipal

O Município de São José dos Pinhais foi condenado a indenizar, a título de dano moral, os pais de um recém-nascido que morreu logo após o parto, realizado no hospital municipal. Ficou comprovado nos autos que falhas no atendimento acarretaram a sua morte. A mãe deve receber uma indenização no valor de R$ 40.000,00, e o pai R$ 30.000,00.

O Município de São José dos Pinhais foi condenado a indenizar, a título de dano moral, os pais de um recém-nascido que morreu logo após o parto, realizado no hospital municipal. Ficou comprovado nos autos que falhas no atendimento acarretaram a sua morte. A mãe deve receber uma indenização no valor de R$ 40.000,00, e o pai R$ 30.000,00.

 

Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por M.S. e S.P. contra o Município de São José de Pinhais.

 

Os julgadores aplicaram ao caso a regra do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

 

O relator do recurso, juiz substituto em 2.º grau Fábio André Santos Muniz, consignou em seu voto: "É evidente o sofrimento da autora, e as dores sentidas durante o período em que permaneceu internada sem o atendimento correto pelos profissionais de plantão no hospital. Não há que se falar a qualquer tempo, que não houve negligência dos profissionais quando deixaram de atender a autora corretamente, inclusive deixando-a sem qualquer monitoramento ou acompanhamento nas dependências do hospital, com dores, simplesmente aguardando pelo atendimento e pela prestação do serviço correto pelo hospital municipal."


Os recursos de apelação

 

Ambas as partes recorreram da sentença. O Município de São José dos Pinhais sustentou a falta de nexo causal entre a conduta de seus agentes e o evento danoso, já que os procedimentos de melhor técnica teriam sido realizados no atendimento da autora quando do seu trabalho de parto.

 

Afirmou também que o fato de este ter se prolongado não pode ser colhido como causa eficiente do evento morte. Asseverou ainda que o valor da indenização deve guardar pertinência com os elementos do caso concreto e que por isso a sentença é extra petita, uma vez que arbitrou a indenização em valor inferior ao pretendido pelos autores.

 

De outro lado, os autores da ação (pais do recém-nascido) pediram a elevação dos valores arbitrados dizendo que não pretendem nada além do que é razoável para indenizar a perda e sofrimento que tiveram com os acontecimentos relativos ao atendimento indevido prestado pelo recorrido (Município).


O voto do relator

 

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Fábio André Santos Muniz, registrou inicialmente: "A responsabilidade civil do Estado pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal determina que: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'."

 

"Como regra a responsabilidade do Estado é objetiva, exigindo apenas uma relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado. Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello ‘responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano'. (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.989/990)"

 

"No presente caso a responsabilidade do Município é objetiva na presença de qualquer erro na conduta de seus agentes no atendimento da paciente em trabalho de parto. Identificada impropriedade no atendimento que tenha sido determinante do evento danoso impõe-se o dever de indenizar ao requerido."

 

"Para definição da responsabilidade civil, se deve perquirir sobre a existência do nexo causal entre a conduta dos agentes do requerido e o resultado verificado, o óbito do filho dos autores. Assim, as ações ou omissões imputáveis ao corpo clínico do requerido devem ter sido causa eficiente do evento danoso. Para tanto, há que se colher se foram aplicados meios disponíveis para atendimento da gestante."

 

"Observe-se que leciona Miguel Kfouri Neto: ‘Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagnóstico, se recorreu, ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais - tão desenvolvidos em nossos dias, mas nem sempre de alcance de todos os profissionais -, bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos indicados pela ciência e pela prática'. (NETO, Miguel Kfouri. Responsabilidade Civil do Médico. 4ª Ed, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 82/83)"

 

"Segundo o escólio de Orlando Gomes: ‘Para o ato ilícito ser fonte de obrigação de indenizar é preciso uma relação de causa e efeito entre o ato (fato) e o dano. A essa relação chama-se nexo causal. Se o dever de indenizar o prejuízo causado é a sanção imposta pela lei a quem comete ato ilícito, necessário se torna que o dano seja consequência da conduta de quem o produziu. Não se exige, porém, que o ato do responsável seja a causa exclusiva do dano. Basta que entre as suas causas responda pela que determinou o prejuízo imediato. Não é preciso, do mesmo modo, que o agente tenha previsto suas conseqüências'. (Obrigações, 12ª ed., ed. Forense, 1999.)"

 

"A análise da prova feita em sentença merece prestígio e denota profícuo trabalho do Magistrado de 1.º grau: ‘É incontroverso que a requerente Sileuza deu entrada no internamento em data de 28/10/2002, conforme se vê do prontuário de fls. 16, assinado pelo médico [...], onde consta a seguinte informação: ‘ROMPEU A BOLSA AS 21:00 HS HOJE/CONFIRMADA CALCINHA MOLHADA /DILAT: COLO FECHADO DE DIFICIL AVALIAÇÃO.' Do depoimento pessoa deste profissional, colhido pelo Juízo e constante de fls. 226 dos presentes autos, verifica-se o seguinte: ‘(...) Que a autora era uma gestante de termo (que estava na iminência de dar a luz) queixando-se do rompimento da bolsa, sendo que na ocasião ela não estava sentindo dores; que quando a paciente tem queixa de rompimento da bolsa, a conduta é o internamento, mas não imediatamente fazer o parto; que a autora estava apenas com queixa que havia perdido o líquido e pelo exame percebeu que tinha líquido na roupa íntima e, com isso, uma suspeita e, diante de tais fatos foi ela internada; (...)'."

 

"Ora. Se não havia certeza de que a bolsa efetivamente teria se rompido, não havia razão para que o profissional tivesse indicado sem dúvidas tal informação no prontuário médico da paciente, ora requerente. A constatação pelo médico plantonista de que havia estourado a bolsa por si só gera responsabilidade na continuidade da realização do atendimento à paciente, que poderia entrar em trabalho de parto espontaneamente a qualquer momento."

 

"A maioria das gestantes entra em trabalho de parto espontaneamente entre seis e oito horas após o rompimento da bolsa e não sendo concretizado o nascimento da criança neste período, é recomendada a realização de cesárea, buscando evitar eventual comprometimento da saúde do recém-nascido em virtude da demora."

 

"No caso da requerente, além da constatação de que haveria rompido a bolsa às nove horas da noite do dia 28 de Outubro, o médico responsável procedeu à internação desta, entretanto deixando-a aguardando o momento do nascimento do bebê durante horas, período este em que a autora passou pelas dores das contrações sem qualquer atendimento médico ou acompanhamento de profissional do hospital. Esta informação é confirmada pelo depoimento de [...], que estava no mesmo quarto que a autora, esperando seu bebê nascer, conforme se vê às fls. 224 dos presentes autos: ‘Que a depoente estava no mesmo quarto da autora, momento que também estava esperando o seu bebê nascer, que juntamente com a autora foi internada no dia 28 de outubro de 2002, numa segunda feira, salvo engano; que acompanhou o sofrimento da requerente uma vez que a depoente foi internada sem dor; QUE A AUTORA GEMIA DE DORES O TEMPO TODO, QUE A AUTORA NÃO FOI ATENDIDA PRONTAMENTE PARA QUE FOSSEM ALIVIADAS SUAS DORES; (...)que não viu nenhum funcionário vir atender a autora enquanto ela gemia de dores; que a autora chegou no hospital com a bolsa estourada, segundo relatado por ela; (...)'."

 

"É evidente o sofrimento da autora, e as dores sentidas durante o período em que permaneceu internada sem o atendimento correto pelos profissionais de plantão no hospital. Não há que se falar a qualquer tempo, que não houve negligência dos profissionais quando deixaram de atender a autora corretamente, inclusive deixando-a sem qualquer monitoramento ou acompanhamento nas dependências do hospital, com dores, simplesmente aguardando pelo atendimento e pela prestação do serviço correto pelo hospital municipal."

 

"As informações colhidas nos autos fazem crer que a autora foi internada no hospital às 21 horas do dia 28/10/2002, com quadro de rompimento da bolsa. Em contínua análise ao documento de fls. 16 verifica-se as anotações da médica Dra. [...] no sentido de que teria o recém-nascido do sexo masculino nascido às 18 horas do dia 29/10/2002, tendo ela própria inclusive realizado a cirurgia cesariana para o nascimento do bebê."

 

"No depoimento desta profissional consta o seguinte às fls. 227: ‘(...) Que no dia 29 de Outubro de 2002 a autora tinha contrações de parto às 7:00 horas da manhã, resultando em dores; (...) que a depoente indicou a cesariana para as 17 horas; que a autora rompeu a bolsa no plantão da depoente às 11 horas, que as 16 horas foi realizada uma peridural e pelo fato de não evoluir indicou uma cesariana para as 17 horas; que às 11 horas houve rompimento total da bolsa; (...)que a depoente detectou sofrimento fetal agudo às 17:30 horas, quando então indicou a cesariana (...)'."

 

"Foi confessado pelo profissional que atendeu a requerente no dia 28, quando do internamento, que a bolsa já havia estourado. Pela médica que assumiu o plantão no dia seguinte, foi confirmado que pode ter ocorrido uma ruptura alta, o que não significa o rompimento total da bolsa."

 

"É confesso pelos próprios profissionais, portanto, que ainda que a bolsa não tenha sido totalmente rompida no horário indicado pelo Dr. [...], ou seja, às 21 horas do dia 28/10, HAVIA UMA RUPTURA DA BOLSA, AINDA QUE PARCIAL, E QUE PERMITIU OVAZAMENTO DO LÍQUIDO E, PORTANTO, A CONSTATAÇÃO DE QUE HAVIA VAZAMENTO DO LÍQUIDO, E NECESSIDADE DE INTERNAMENTO E REALIZAÇÃO DO PARTO."

 

"O próprio Dr. [...] afirmou o seguinte em audiência (fls. 226): ‘(...) QUE O LÍQUIDO É A VIDA DA CRIANÇA; (...)'. Já a Dra. [...] afirmou o seguinte (fls. 227): ‘(...) QUE NÃO FOI DETECTADO LÍQUIDO AMNIÓTICO E POR ISSO NÃO CONSTA NO DOCUMENTO DE FLS. 18-VERSO; QUE SOMENTE FOI DETECTADA A PRESENÇA DE LÍQUIDO MECONIAL NA HORA DO NASCIMENTO; (...)'."

 

"Denota-se, portanto, dos depoimentos prestados pelos próprios médicos, informações conclusivas no sentido de que se no momento de realização do parto não se verificou presente o líquido amniótico, significa dizer que devido ao grande lapso temporal que decorreu entre o rompimento da bolsa e a realização da cesárea todo o líquido amniótico, que É A VIDA DA CRIANÇA, refluiu do útero da requerente, dando espaço somente para o líquido meconial, que constitui-se das primeiras fezes eliminadas pelo recém-nascido."

"Por óbvio, na ausência de líquido amniótico, a criança acabou por aspirar o líquido meconial que tomou o lugar daquele, devido à demora na realização do parto, uma vez que ENTRE O INTERNAMENTO DA REQUERENTE, COM ROMPIMENTO (AINDA QUE PARCIAL) DA BOLSA, E A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CESÁREA COM CONSEQUENTE NASCIMENTO DO BEBÊ, DECORRERAM APROXIMADAMENTE 21 HORAS, TEMPO DECOMEDIDO QUANDO SE TRATA DE REALIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO."

 

"Sendo esta, portanto, a causa do óbito do recém-nascido, cumpre esclarecer alguns conceitos, relativos à causa mortis do recém-nascido filhos dos autores."

 

"A síndrome de aspiração meconial grave é a aspiração, pelo recém-nascido, do mecônio (que são as primeiras fezes do recém-nascido) durante o trabalho de parto e o nascimento. A aspiração de mecônio ocorre tipicamente quando o feto sobre estresse durante o trabalho de parto."

 

"O líquido amniótico e o mecônio se misturam, e se o bebê respira enquanto ainda está no útero ou quando o bebê respira pela primeira vez, a mistura de mecônio/líquido amniótico pode ser inalada para os pulmões. O mecônio, inalado pode causar um bloqueio parcial ou completo das vias respiratórias, causando dificuldade para respirar e troca de gases insatisfatória nos pulmões. Ainda, a síndrome de aspiração meconial grave pode ser prevista antes do nascimento do bebê, pela mostra de baixo ritmo cardíaco no monitor fetal, que também é a causa do sofrimento fetal agudo."

 

"Além disso, o mecônio é irritante e causa inflamação nas vias respiratórias e um tipo de pneumonia, que pode levar ao óbito, Esse fenômeno anormal e pode indicar sofrimento fetal."

 

"Com relação à segunda causa do óbito do recém-nascido, qual seja o sofrimento fetal agudo, cumpre ressaltar seja um quadro de asfixia grave que ocorre durante o trabalho de parto e que se caracteriza por redução brusca e intensa das trocas materno-fetais. Relaciona-se com a descompensação fetal em curto espaço de tempo, e está relacionado ao trabalho de parto, ou seja, pode ser que tenha ocorrido em conseqüência da aspiração meconial."

 

"O bem traçado histórico dos acontecimentos acima feito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade pelo atendimento médico indevido, pois há manifesto descompasso entre o constatado por um médico que dá os primeiros atendimentos e pela médica que fez o parto. As profundas dores confirmadas como sofridas pela paciente por mais de vinte horas associadas a manifesta perda de líquido amniótico e à causa mortis do recém-nato como sendo sofrimento fetal e aspiração meconial, não deixam dúvidas de que houve demora em seu atendimento por interpretação indevida do seu quadro porque não poderia ter esperado o que esperou para ter sido submetida à cirurgia, cuja demora levou seu filho a óbito pela síndrome constante do documento de fls. 27."

 

"Desta forma, verifica-se que houve falha inescusável na investigação das causas do sofrimento da autora de maneira oportuna para fixar o diagnóstico correto que envolvia a evolução do seu quadro. Houve falta da utilização de meio existente para delimitar a sua situação e de seu filho, que se caracteriza, pela falta de manutenção de monitoramento adequado à situação de rompimento de bolsa da paciente com a conseqüente perda de líquido definido como a vida do feto. Mesmo que não seja considerada a existência de erro de diagnóstico propriamente dito, a omissão e negligência no atendimento médico restam configuradas."

 

"Não se configuram no caso quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade. O fato exclusivo da vítima ou culpa exclusiva da vítima ocorre quando o resultado danoso decorre, exclusivamente, de ação ou omissão da vítima (genitores para o caso concreto). A culpa concorrente, por sua vez, revela-se quando o resultado danoso deriva concomitantemente da atuação culposa da vítima (genitores) e da conduta de igual natureza do agente causador do dano."

 

"Nada explica o evento morte porque não há prova de nenhum motivo para que ela ocorresse se não a demora do pronto e eficaz atendimento a quem estava em trabalho de parto com bolsa rompida e perda de líquido amniótico. Sabia-se o risco que se poderia produzir com tal perda, ele era previsível e suas conseqüências danosas também, tanto que a síndrome diagnosticada como causa morte tem de tal perda sua causa."

 

"No caso, se omissão houve foi dentro daquilo que se denomina má-execução do serviço de atendimento da parturiente, portanto, a responsabilidade é natureza objetiva do ente público e subjetiva do agente como define o STJ, estando os elementos de ambas presentes a justificar a condenação do requerido."

 

"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante a danos morais é no sentido de que a indenização por danos morais em casos de morte de um ente querido independe de comprovação relativamente à dor sofrida, vez que decorre do próprio evento danoso, evento este que basta ocorrer para causar sofrimento de esposa e filho. Nestes casos o dano é presumido, in re ipsa, admitindo afastamento apenas em casos de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no presente."

 

"O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Com propriedade Sérgio Cavalieri Filho afirma que ‘o mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'."

 

"Quanto ao valor para indenizar o dano moral, ele deve atender à dupla finalidade, ou seja, reprimir o ilícito e, com relação aos autores, compensá-los pelos danos sofridos, sempre considerando que o dano moral, não deve ser fonte de enriquecimento injustificado para quem o pleiteia."

 

"Além disso, como é sabido, embora a indenização pelo dano moral não repare a dor e o sofrimento, como sentimentos ou abalos psíquicos, oferece, ao menos possibilidade de amenizá-los. Na doutrina, é esclarecedora a lição de Pontes de Miranda, no sentido de que: ‘Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível, nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo, não os atenuará mesmo por sua natureza, mas, pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente, embora, o suplício moral que os vitimados experimentam'. (in Tratado volume 53/228)"

 

"Leciona com propriedade Wladimir Valler: ‘O dano moral não se mede só, nem fundamentalmente, pelas repercussões que contém, mas pelo menoscabo que a atividade danosa, em si mesma, acarreta à pessoa, física ou jurídica, e se estima em razão da entidade do interesse patrimonial lesionado. A apreciação pecuniária do dano moral não se faz com fim de compensação propriamente dita, ou seja, para substituir mediante equivalente em dinheiro um bem ou valor patrimonial destruído ou danificado. A apreciação pecuniária cumpre melhor um papel satisfativo, no sentido de que se repara o mal causado, ainda que não se possa apagar os efeitos do fato danoso, concedendo ao ofendido meios para procurar satisfaçõe equivalentes às que lhe foram afetadas'. (A reparação do dano moral no direito brasileiro, 2ª ed., E.V. Editora Ltda., 1994)"

 

"Para fixação do valor da indenização por dano moral deve-se agir com moderação, considerando proporcionalmente o grau de culpa, o nível sócio-econômico dos autores e, ainda, o porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."

 

"No presente trata-se de família de renda modesta conforme se vê o pai é mecânico e a mãe balconista, parcos recursos financeiros porque beneficiários da assistência judiciária. A condenação recai sobre a Fazenda Pública, a qual possui condições financeiras de arcar com a condenação. No entanto recai sobre o Município, município que tem várias obrigações a atender."

 

"A sentença de primeiro grau fixou os valores de condenação a título de danos morais no patamar de R$ 40.000,00 para a mãe e R$ 30.000,00 para o pai. O valor dela maior em razão de ter ela suportado o que já foi circunstanciado no que toca ao atendimento ou falta deste no hospital."

 

"No caso, de um lado há os autores, pessoas humildes, ele mecânico e ela balconista como dito, a perda de um filho tem o sofrimento em si. Para mãe inegavelmente maior, inclusive dada as peculiaridades do caso, na medida em que ela passou pelo sofrimento físico e emocional de ficar por horas aguardando ajuda e auxílio que demoraram a vir e quando vieram já não foi possível para viabilizar a vida."

 

"O arbitramento tem sido feito em salários mínimos, mas nada impede que o seja em valores nominais. Para o mês de dezembro de 2009, data da prolação da sentença (valor do salário mínimo R$ 465,00), a condenação nos valores acima gira em torno de 86 salários mínimos para ela e 64 para ele. Tais valores, somados, equivaliam aproximadamente a 150 salários mínimos, e estão em consonância com que a jurisprudência tem arbitrado para o caso de evento morte de recém-nato."

 

"Daí, os valores arbitrados para o caso concreto guardam proporção com o tempo de definição e as circunstancias que envolveram o evento a ser indenizado. No primeiro caso acima, o valor foi individual para um autor. Isso associado ao fato de que o hospital é da rede pública, que não possui só esta obrigação, que tem função social a cumprir, e que os autores não demonstraram outros elementos que pudessem justificar uma majoração que não implique em enriquecimento, o valor arbitrado está adequado para o caso concreto."

 

"No tocante aos juros de mora relativos a condenação por danos morais, estes incidem a partir do arbitramento do valor, não podendo incidir da data do evento danoso uma vez que neste momento não era possível mensurar a extensão do dano e arbitrar um valor justo e adequado a reparação do dano causado por ato ilícito. Enquanto a correção monetária da indenização a título de danos morais deve incidir a partir da fixação do valor também (sentença), conforme Súmula nº 362 do STJ."

 

"Neste caso os índices de juros e correção monetária incidem nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, porque arbitrados em sentença proferida em dezembro de 2009, portanto, posterior à vigência da referida lei."

 

"Voto para ser negado provimento a ambos os apelos com adequação dos termos dos juros e correção em sede de reexame necessário, conhecido de oficio porque se trata de condenação contra a Fazenda Pública superior a 60 salários-míninos."

 

O julgamento foi presidido pelo desembargador Salvatore Antonio Astuti (com voto), e dele participou o juiz substituto em 2.º grau Fernando Cesar Zeni. Ambos acompanharam o voto do relator.

 

(Apelação Cível n.º 809255-7)


RSPL/CAGC


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