últimas notícias
  • Planos de Saúde - 14 de agosto de 2009, às 16h35min
    O médico deve ter autonomia para valer-se de todos os meios possíveis e disponíveis para alcançar um diagnóstico mais preciso e com menores chances de erro. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a recurso interposto pela Unimed Vale do Sepotuba Ltda., nos autos da Ação Cautelar n° 366/2007, que havia sido condenada de se abster de limitar o número de pedido de exames ou atendimentos médicos, bem como a obrigação de não fazer qualquer retenção ou desconto da produtividade do profissional cooperado. A ação foi proposta por um médico cooperado, agora apelado (Apelação nº 20418/2008).
  • Planos de Saúde - 14 de agosto de 2009, às 14h36min
    A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar indenização de R$ 19 mil a um paciente pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu que o dano moral causado ao paciente é conseqüência da angústia sofrida pelo segurado e sua família, enquanto aguardaram o transporte que deveria ter sido fornecido, bem como pelo caráter pedagógico punitivo do dano moral. A decisão foi unânime (Apelação nº 75.880/2008).
  • Planos de Saúde - 13 de agosto de 2009, às 07h07min
    Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os Embargos de Declaração n° 126.084/2008, opostos pela cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá contra acórdão proferido nos Autos do Recurso de Agravo de Instrumento n° 63591/2008. Na ocasião, os magistrados dessa mesma câmara, em decisão unânime, indeferiram recurso interposto pela cooperativa e mantiveram decisão de Primeira Instância e a cooperativa deverá cumprir a cirurgia em um paciente, deferida em sentença anterior.
  • Planos de Saúde - 12 de agosto de 2009, às 18h30min
    Devidamente comprovada a necessidade de tratamento domiciliar com profissional habilitado, o plano de saúde deve manter os serviços na casa do paciente (home care). Essa foi a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que acolheu em parte o Agravo de Instrumento nº 45021/2009 impetrado pela Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico. A cooperativa foi condenada, em liminar, a arcar com o tratamento de internação domiciliar a um paciente, sem limitação de prazos e horários. O recurso foi provido parcialmente para fornecer o tratamento com técnico em enfermagem por 12 horas diárias e visita médica semanal, acrescida de tratamento fisioterápico e fonoaudiólogo. Os magistrados destacaram não ter sido comprovada a exigência de que o serviço seja prestado durante 24 horas
  • Planos de Saúde - 12 de agosto de 2009, às 11h45min
    A cirurgia de redução de estômago recomendada pelo facultativo método de videolaparoscopia, por oferecer menor risco e precoce recuperação, deve prevalecer independente da autorização do plano de saúde para a realização pelo método convencional. Em sendo omisso o contrato a respeito da questão, há que se interpretar favoravelmente ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse é o entendimento adotado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu a um paciente com obesidade mórbida a ordem para que a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso realize a cirurgia já autorizada por videolaparoscopia, considerado meio menos gravoso.
  • Planos de Saúde - 12 de agosto de 2009, às 08h04min
    Não pode a prestadora de serviço de saúde se recusar a autorizar e arcar com as despesas relativas a cirurgia de emergência, sob fundamento de negativa de cobertura contratual, se existe previsão em contrato de o usuário utilizar qualquer serviço de urgência. Sob essa ótica, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá arcar com todas as despesas provenientes de uma cirurgia coronariana obstrutiva aguda a um cooperado. A decisão foi unânime e manteve inalterada sentença de Primeiro Grau (Apelação nº 60.821/2008).
  • Planos de Saúde - 12 de agosto de 2009, às 07h55min
    A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar R$ 12.751,95, a título de indenização por danos morais, e R$ 4.250,65, por danos materiais, por ter se recusado a conceder a uma cooperada autorização para realização de cirurgia de obesidade mórbida devido à carência do plano de saúde e por ter considerado a patologia como doença preexistente. O recurso, interposto pela cooperativa, foi parcialmente atendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apenas em relação à correção monetária pelos danos materiais, que deverá incidir a partir da data em que o débito foi atualizado pela apelada, sob pena de dupla incidência dos encargos. Com relação aos danos morais, a atualização deverá incidir a partir da sentença.

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