Ponto Frio se compromete a não impor aos clientes serviços não solicitados

Acordo firmado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com a empresa Globex Utilidades S/A (Lojas Ponto Frio), em beneficio da coletividade de consumidores, foi homologado pela 16ª Vara Cível no dia 17 deste mês.
Acordo firmado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com a empresa Globex Utilidades S/A (Lojas Ponto Frio), em beneficio da coletividade de consumidores, foi homologado pela 16ª Vara Cível no dia 17 deste mês.

Pelo acordo celebrado, a empresa se comprometeu a expor de forma clara, objetiva e inequívoca todas as condições gerais e relevantes da contratação de serviços de garantia estendida ou de seguro, esclarecendo suas vantagens e restrições, o nome da empresa seguradora, bem como os respectivos preços.

Sempre que houver interesse do consumidor em adquirir esses serviços, a empresa deverá emitir um certificado escrito e apartado, contendo informações detalhadas sobre os termos e as condições da contratação, colher a assinatura do consumidor nesse certificado e entregar ao consumidor uma via do certificado.

A empresa ainda se comprometeu a contatar pessoalmente os consumidores que já haviam formalizado reclamações perante a Promotoria ou os órgãos de defesa do consumidor, cujos nomes encontram-se nos autos do processo judicial no qual foi firmado o acordo, e devolver a eles os valores cobrados pelos serviços não solicitados.

Para fim de recomposição do dano difuso, se comprometeu a doar, em produtos (refrigeradores, fogões, televisores e fornos de microondas), o equivalente à quantia de R$ 100 mil, às seguintes entidades assistenciais: Associação Educacional Beneficiente Emanuel, Instituto Espírita Dias da Cruz, Instituto Santa Luzia, Asilo de Amparo a Velhice Família Gustavo Norlund, Fundação Pão dos Pobres de Santo Antônio, Lar Santo Antônio dos Excepcionais, Lar Irmã Esther, Hospital Espírita de Porto Alegre e Instituto Casa Menino Jesus de Praga.

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