Previ deve bancar alimentos de inativos

Quatro funcionários aposentados do Banco do Brasil conquistaram na Justiça, provisoriamente, o direito a receber o auxílio cesta-alimentação da Brasil Previ, que administra o fundo de pensão dos funcionários da instituição financeira.
Quatro funcionários aposentados do Banco do Brasil conquistaram na Justiça, provisoriamente, o direito a receber o auxílio cesta-alimentação da Brasil Previ, que administra o fundo de pensão dos funcionários da instituição financeira.

A decisão, que antecipou a tutela aos quatro servidores, é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cada aposentado terá o direito provisório de receber a complementação de R$ 272,93 mensais em suas aposentadorias. Em caso de descumprimento, a Previ será multada em R$ 30 mil para cada um dos aposentados.

Os servidores entraram com ação alegando que foram excluídos do benefício cesta-alimentação, concedido mensalmente aos funcionários da ativa. Eles reclamaram que a exclusão afronta o princípio da isonomia entre ativos e inativos e afirmaram que contribuíram integralmente “para participar, na plenitude, da complementação de aposentadoria” da Previ.

Jaubert Carneiro Jaques citou o acordo coletivo da Previ e ainda uma analogia do artigo 40, da Constituição, para identificar os requisitos para a antecipação da tutela, que são a verossimilhança e o periculum in mora, ou seja, a probabilidade de existência do direito e o perigo da demora, que pode causar dano de difícil reparação para os aposentados.

Para Jaubert Carneiro, os aposentados demonstraram que o benefício cesta-alimentação, previsto na cláusula 22 do acordo coletivo dos funcionários com a Previ, integra a remuneração mensal dos funcionários da ativa e, portanto, deve ser estendido aos inativos, conforme o artigo 40 da Constituição.

O magistrado explicou que, apesar de o artigo referir-se a servidores públicos, “é plenamente cabível” a aplicação análoga aos servidores da Previ, por não ser a aposentadoria deles regida pelo regime jurídico da Previdência Social, mas, sim, “em decorrência de uma relação jurídica privada.

Por essa razão, segundo ele, “a ausência de tratamento isonômico é ainda mais injustificável”, porque os funcionários, agora inativos, contribuíram em igualdade de condições e bases de cálculo em relação aos funcionários ainda em atividade.

Processo nº: 0024 10083115-5

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