Suspensos processos estendendo efeitos de ação do Idec contra o BB por expurgos além do DF e a não associados

As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) estão suspensas. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) estão suspensas. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esses temas serão julgados pela Segunda Seção do tribunal no regime de recursos repetitivos. A medida afeta todas as ações em curso sem decisão definitiva, mas não impede o ajuizamento de novas ações com esses temas.

Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos casos de expurgos de inflação dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Mas essas decisões não alcançam uma ação coletiva movida pelo Idec contra o Banco do Brasil (BB) por expurgos da correção de poupanças do plano Verão. A sentença nesse caso transitou em julgado, não podendo ser alterada.

Essa mesma sentença reconheceu ter, ela própria, âmbito nacional. Como transitou em julgado, isso seria impossível de ser mudado em fase de cumprimento de sentença. Por isso, em outras ações, magistrados passaram a aplicar esse alcance nacional.

Alguns entenderam também que mesmo poupadores não associados ao instituto teriam o mesmo direito, já que individual e homogêneo. Assim, não teriam que demonstrar vínculo ao Idec para fazer cumprir em seu benefício individual a sentença coletiva.

São esses dois temas que têm gerado uma diversidade de recursos especiais idênticos ao STJ. Segundo o relator, centenas de casos similares estão a caminho, em trâmite nos tribunais locais. Por isso, o ministro Salomão entendeu necessária a suspensão dos casos até a definição pelo STJ de posicionamento único.

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