TJRN mantém condenação a telefônica por negativação indevida

Em uma decisão monocrática, o desembargador Ibanez Monteiro, embora reduzindo valores de indenização, manteve uma condenação imposta à Embratel por ter inscrito um suposto cliente nos cadastros de restrição ao crédito, o qual não teve qualquer celebração de contrato com a empresa. O montante foi reduzido de 6 mil para 5 mil reais.
Em uma decisão monocrática, o desembargador Ibanez Monteiro, embora reduzindo valores de indenização, manteve uma condenação imposta à Embratel por ter inscrito um suposto cliente nos cadastros de restrição ao crédito, o qual não teve qualquer celebração de contrato com a empresa.

O montante foi reduzido de 6 mil para 5 mil reais.

O desembargador enfatizou que o fato da Embratel não ter realizado qualquer negócio jurídico com o suposto cliente não tem o condão, por si só, de desconfigurar a relação de consumo existente entre os litigantes, tendo em vista que o dano em exame decorre de acidente de consumo.

A teor do disposto no artigo 141 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

“Na situação em exame, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do dano moral vivenciado pela parte lesada, pois a simples negativação irregular nos cadastros de inadimplentes ocasiona prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessário o oferecimento de qualquer outro elemento para complementar sua demonstração”, ressalta o relator.

O desembargador Ibanez Monteiro definiu que, diante da contratação de crédito sem a ciência ou anuência do cliente, fato que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, fica demonstrada a necessidade da Embratel – por não ter agido com a cautela necessária exigida nesse tipo de operação – reparar o prejuízo experimentado pelo consumidor.

(Processo nº 2013.008.018-7)

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