Universidade não pode exigir títulos de doutor e mestre em concurso para professor

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) de exigir, nos concursos públicos para ingresso na carreira de Magistério Superior, titulação acadêmica em nível de mestrado ou doutorado.

Lei federal editada no ano passado excluiu tal exigência para ingresso na carreira do magistério superior, bastando o diploma de curso superior


O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) de exigir, nos concursos públicos para ingresso na carreira de Magistério Superior, titulação acadêmica em nível de mestrado ou doutorado.

É que, no final do ano passado, entrou em vigor a Lei 12.772/2012 estabelecendo que, nos concursos públicos para o cargo inicial da carreira de professor universitário, será exigido tão somente o diploma superior em nível de graduação.

Apesar disso, a UFU publicou diversos editais neste primeiro semestre de 2013 em desacordo com a nova lei. Os editais exigem que, para concorrer aos cargos de professor de ensino superior, os candidatos tenham não só o diploma do curso superior exigido, como também títulos de Mestre ou Doutor em determinadas áreas.

Segundo o MPF, a exigência viola não só a lei, mas também o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, pois "limita indevidamente a participação de outros interessados e, por consequência, a competitividade do certame".

A ação registra ainda que a universidade, em alguns casos, chega a exigir dos candidatos que, além da qualificação mínima em nível de Mestrado ou Doutorado, tenham defendido tese na mesma linha de pesquisa referente ao cargo disputado.

Para o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação, "essa conduta pode acarretar suspeitas de que o certame esteja direcionado à aprovação de determinada pessoa ou grupo de pessoas que cumpram aquela disposição específica prevista no edital, burlando a impessoalidade e a isonomia que devem reger qualquer concurso público".

MP inconstitucional - Ele ainda sustenta a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 614/2013, que alterou o artigo 8º da Lei 12.772/2012, passando a exigir o título de Doutor como requisito para ingresso no Magistério superior.

De acordo com o procurador da República, a medida provisória não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e não poderia modificar lei aprovada legitimamente pelo Congresso Nacional.
 
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine a retificação de todos os editais de concurso público publicados pela UFU a partir de 28 de dezembro de 2012, para excluir a exigência de títulos superiores ao diploma de graduação. As qualificações de doutor e mestre deverão ser consideradas tão somente na fase avaliativa de títulos para fins de classificação dos candidatos.
 
O Ministério Público Federal também pediu que a Justiça impeça a nomeação e posse de candidatos eventualmente aprovados em concursos regidos por editais que estejam em desacordo com a Lei 12.772/2012.

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