últimas notícias
  • Universidades e Faculdades - 14 de abril de 2013, às 08h19min
    A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por um estudante que, por meio de mandado de segurança, tentava garantir sua vaga no curso de Engenharia Civil, na Universidade Federal do Piauí (FUFPI). Embora tenha sido aprovado pelo sistema de cotas, houve controvérsia jurídica pelo fato de ele ter cursado parte do ensino fundamental e médio em entidade filantrópica, custeada por instituição privada, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau negou o pedido de segurança pleiteada pelo impetrante.
  • Universidades e Faculdades - 14 de abril de 2013, às 08h17min
    Estudante que não comprovar que cursou todo o ensino médio em escola pública ou privada, na condição de bolsista integral, não tem direito a participar do programa de bolsas de estudos oferecido pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI). Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por estudante objetivando sua inclusão no programa de bolsas de estudos do PROUNI. O recorrente apelou contra sentença do Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que denegou a segurança pleiteada.
  • Universidades e Faculdades - 10 de abril de 2013, às 16h44min
    A Universidade Estácio de Sá foi condenada a expedir o certificado de conclusão do curso da autora da ação, B.L.S.B., no prazo de 15 dias. Narra a autora que concluiu o curso de graduação em enfermagem e não recebeu o certificado de conclusão de curso, sem o qual é impossível se filiar a entidade de classe e dar início ao exercício da profissão.
  • Universidades e Faculdades - 10 de abril de 2013, às 07h47min
    O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia confirmou a decisão que determina que a Uniseb (União dos Cursos Superiores) proceda a matrícula de estudante no curso de Ciências Contábeis, arque com suas mensalidades até a conclusão do curso e abstenha-se de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, declarando a inexigibilidade das cobranças referentes às mensalidades. A aluna era beneficiária do Prouni, mas teve o benefício cancelado em virtude da não entrega de um documento que não foi solicitado.
  • Universidades e Faculdades - 27 de março de 2013, às 14h37min
    A Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à aluna que teve o diploma retido pela instituição por estar inadimplente. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do TJRS.
  • Universidades e Faculdades - 26 de março de 2013, às 06h19min
    Uma estudante conseguiu na 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região o direito de fazer um teste de proficiência para que, caso consiga aprovação, conclua antecipadamente o curso de Pedagogia. Ela alegou atender a todos os pressupostos legais para a colação de grau e requereu fazê-lo por ter sido convocada a tomar passe em um cargo público que exige nível superior.
  • Universidades e Faculdades - 25 de março de 2013, às 10h21min
    O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a Iniciar – Escola Técnica de Enfermagem – ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma aluna que concluiu o curso técnico de enfermagem em janeiro de 2011. Ela não pôde exercer a profissão por não receber da escola o diploma ou certificado de conclusão após se formar. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) dessa quarta-feira, 20 de março.
  • Universidades e Faculdades - 21 de março de 2013, às 14h07min
    A equipe do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, dirigida pela desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, está no sertão do Estado firmando parcerias com Universidades do interior para implantação de Centros de Conciliação e Mediação nas Comarcas de Patos, Souza e Cajazeiras. A desembargadora está acompanhada dos juizes Fábio Leandro de Alencar e Bruno César Azevedo, diretores adjuntos do Núcleo.
  • Universidades e Faculdades - 21 de março de 2013, às 10h51min
    A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso Recurso Extraordinário nº 614.873, cuja ação discute a reserva de vagas pela Universidade do Estado de Amazonas (UEA) para candidatos da própria região.
  • Universidades e Faculdades - 20 de março de 2013, às 10h56min
    O juiz titular da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury da Silva Kuklinski, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra a Universidade Católica Dom Bosco para condenar a instituição de ensino a devolver 90% do valor pago pelos acadêmicos que se matricularam em algum curso da instituição, mas desistiram antes do início das aulas. O direito se estende a todos os alunos cujos contratos estiveram vigentes nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.
  • Universidades e Faculdades - 20 de março de 2013, às 09h08min
    A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um estudante de Direito e a Universidade de Caxias do Sul (UCS). O acadêmico mantinha contrato de monitor com a instituição, mas realizava tarefas de atendimento a professores e alunos no laboratório de Informática. Para os desembargadores, o contrato de monitoria foi desvirtuado, já que o aluno não desenvolvia atividades ligadas ao ensino e pesquisa no seu campo de atuação (Direito), requisito obrigatório para a validade desse tipo de contrato. A decisão reforma sentença do juiz Paulo Cezar Herbst, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado. O estudante atuava no núcleo da UCS em Canela.
  • Universidades e Faculdades - 17 de março de 2013, às 17h02min
    Na lei brasileira, o certificado de conclusão do Ensino Médio é requisito mínimo previsto inclusive em edital de processo seletivo para o ingresso regular em faculdades e universidades. Mas como toda a regra tem sua exceção, candidatos aprovados em certames de ingresso, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), estão pleiteando a expedição do certificado de conclusão, mesmo sem terem concluído o Ensino Médio, nem mesmo tendo alcançado a idade mínima de 18 anos para validar o Enem como supletivo, condição dada ao exame em cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), antigo supletivo.

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